| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1998 |
| Date | 1998-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 70 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS imo LEIN. 070 DE 10 DE JUNHO DE 1998 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, REAJUSTAR OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado em reajustar os vencimentos dos servidores públicos municipais, em 8,33 Y%(oito vírgula trinta e três por cento). Art, 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de maio de 1998. Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Varjão de Minas, 10 de junho de 1998. Prefeito Municipal Colsó Bessa de Lima Secretário Administrativo