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← Varjão de Minas (MG)

norma nº 659/2022

Tipo Lei
Número / Ano 659 / 2022
Date 2022-04-07
Ementa" Institui o Programa de Doação e Desafetação de Lotes Urbanos e Rurais as Famílias de Baixa Renda e dá Outras Providências."
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