norma nº 671/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL Nº 671, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
PUBLICADO
929 AO, / )
“ALTERA OS ARTIGOS DA LEI
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA
ES IMPLEMENTADO NO CURRÍCULO
ESCOLAR O HINO MUNICIPAL E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS “
pe E O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - Estado de Minas Gerais,
SR. WALTER PEREIRA FILHO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber a todos os habitantes do município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VARJÃO DE MINAS - MINAS GERAIS, por seus nobres Edis, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o Art.1º da Lei Municipal nº 12 de 21 de fevereiro de 1997, que ficará
com a seguinte redação:
“Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir no currículo escolar, o ensino e
execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino Municipal e Hino à Bandeira, de forma mesclada e
pedagógica, no mínimo uma vez por semana nas escolas públicas municipais, a execução será no
pátio das escolas em modo de fila. ”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando as
disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 22 de junho de 2022.
PA
— R
ÁLVARO MONTEIRO MARTINS |
Procurador Geral do Município