norma nº 672/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL Nº 672, DE 22 DE JUNHO DE 2022
PUBLICADO
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dica avisos da “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Cermunteipal— DOAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E
MÃO DE OBRA AOS CIDADÃOS
4 BENEFICIADOS PELA LEI Nº 659/2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ”
secretário de administráç
SO Matricula 670-1
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a
io, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VARJAO
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
todos os habitantes deste Municíp
DE MINAS, por seus nobres Edis,
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a doar é transportar, os itens descritos
nos incisos do Art. 1º, a cidadãos não previstos na Lei Municipal 659/2022, desde
que atenda aos requisitos da mesma lei e passe no crivo da Assistência Social
Municipal, a qual avaliará a condição de hipossuficiência do possível beneficiado
e os seguintes itens:
1- Mil tijolos de oito furos de argila;
II - Seis metros cúbicos de areia lavada;
HI - Um frete de brita dentro do Município;
IV — Trinta sacos de Cimento;
Parágrafo Único: As Secretarias Municipais de Obras e Transporte, Governo e
Assistência Social realizarão o acompanhamento de utilização dos referidos
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realização mediante emissão de laudo final de conclusão de aplicação dos
materiais doados.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista no Orçamento do Município para o presente
exercício.
Art. 3º. Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas-MG, 22 de Junho de 2022.
Procurador Geral do Município
Rua Vasco Ribeiro,345. Centro — CEP 38794-000.
Fone: (034)3567-5001.Varjão de Minas