norma nº 673/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG
Estado de Minas Gerais
CNP): 01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL Nº 673, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
FUBLIGADO
= "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA
») ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
, EXCEPCIONAIS - APAE DE VARJÃO DE
MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
a todos os habitantes deste Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VARJAO DE MINAS, por seus nobres Edis, APROVOU e cu SANCIONO a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação do seguinte
imóvel de propriedade da Prefeitura de Varjão de Minas:
Imóvel Urbano registrado no Cartório de Registro de Imóveis de São
Gonçalo do Abaeté sob o nº 9391, livro 2-AU, ás fls. 04, Comarca de
Patos de Minas, Estado de Minas Gerais na forma da lei.
De acordo com o Memorial Descritivo: terreno denominado LOTE 02
com frente para RUA: Pedro Andalécio Neto, situado no bairro Pedro
Andalécio, cidade de Varjão de Minas, da comarca São Gonçalo do
Abacté, que assim se descreve: - Pela frente mede 15,00m e confronta-
se com a RUA: Pedro Andalécio, do lado direito para quem está de
dentro do imóvel e olha para rua mede 12,50m, divide-se com o lote 01
de Propriedade de Mitra Diocesana de Patos de Minas - Paróquia
Nossa Senhora da Guia 30,34m, divide-se com o lote 01 de Mitra
Diocesana de Patos de Minas- Paróquia Nossa Senhora da Guia
12,00m, dividindo com a Rua: Luciano Queiroz; do lado esquerdo
Rua Vasco Ribeiro,345. Centro — CEP 38794-000.
Fone: (034)3567-5001.Varjão de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.609.780.0001-34
confrontando medindo 23,75m dividindo com o lote 03 de Propriedade
do Sindicato Rural de Varjão de Minas; e aos fundos mede 12,00m
confrontando com o lote 04 de Propriedade da Prefeitura Municipal de
Varjão de Minas 04,00m, confrontando com o lote 04 de Propriedade
da Prefeitura Municipal de Varjão de Minas 33,69m, confrontando com
o lote 04 de Propriedade da Prefeitura Municipal de Varjão de Minas,
de forma regular com uma árca total de 783,51m? (Setecentos e oitenta
e três metros e cinquenta e um centímetros quadrados. Conforme
zoneamento e localização este imóvel está avaliado em
R$100.000,00(Cem Mil Reais) c está de acordo com avaliação pública
deste Município.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se ao donatário APAE (Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais) de Varjão de Minas.
Art. 3º As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas
correrão por conta da Prefeitura Municipal de Varjão de Minas.
Art4º Eista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Varjão de 22 de junho de 2022.
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E *. Secretário
Procurador Geral do Município
Rua Vasco Ribeiro,345. Centro — CEP 38794-000.
Fone: (034)3567-5001.Varjão de Minas