norma nº 677/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
PUBLICADO
Va,
“DESIGNA O DISTRITO DE LAGOA SECA COMO
PERÍMETRO RURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
uso de suas atribuições conferidas pela Lei di do Município, faz saber a
todos os habitantes deste Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VARJAO
DE MINAS, por seus nobres Edis, APROVOU c cu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica demarcado como Perímetro Rural o Distrito de Lagoa Seca neste
município.
Art. 2º - Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 169 de 08 de maio de 2003 e todas as
outras disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Varjão e: Ae an 22 de junho de 2022.
unicip | de esa au
sent
ÁLVARO MONTEIRO MARTINS ALVE
Procurador Geral do Município
Rua Vasco Ribeiro,345. Centro — CEP 38794-000.
Fone: (034)3567-5001.Varjão de Minas