norma nº 681/2022

ZA « PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG
) Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.609.780.0001-34
LEI MUNICIPAL Nº681, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
asa “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
MODULO RURAL PREVISTO NA LEI
Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE
1964 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - Estado
de Minas Gerais, SR. WALTER PEREIRA FILHO, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânicaldo Município, faz saber a todos os habitantes do
município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MINAS
GERAIS, por seus nobres Edis, APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o modulo rural do município em Parcelamento mínimo à
2 hectares.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Varjão de Minas, 29 de setembro de 2022.
O MARTINS ALVES
Procurador Geral do Município
Rua Vasco Ribeiro, 345.Centro- CEP 38794-000.
Fone: (034)3567-5001.Varjão de Minas