norma nº 694/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.609.780.0001-34
“LEr MUNICIPAL N.º 694, DE 29 DE MAIO DE 2023
HELICADO | !»DISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA
“DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO
x ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) NAS UNIDADES
DE SAUDE E CRECHES NO MUNICÍPIO DE
AVARJÃO DE MINAS-MG, ATRAVÉS DA
APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
É CSS PREFE; TO MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG, Sr.
WALTER PEREIRA FILHO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
A do Municipio, faz sabef a todfos os habitantes do Município, que a CAMARA
MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG, por seus nobres EDIS, APROVOU
inte Lei:
e ele SANCIONOU a seg
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-
CHAT E/ou outro a ser previsto pelas autoridades sanitárias, seguindo as
instruções previstas no anexo 1, como o teste de rastreio para aplicação, no Anexo Il
desta Lei, nas unidades de saúde e creches municipais de Varjão de Minas -MG, a
fim de realizar uma triagem precoce para Transtorno do Espectro do Autismo -
TEA em crianças.
Art. 2º - O plano de trabalho para as creches será realizado pela Secretaria
Municipal de Educação e das unidades de saúde pela Secretaria Municipal da
Saúde. p
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art, 4º - Fica autorizado as despesas decorrentes com a execução da presente
Lei Correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às
disposições em contrário.
” r4
ALVARO MONTEIRO MARTINS ALVES
Procurador Geral do Município OAB /MG 147.350
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