norma nº 693/2023

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K REFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.609.780.0001-34
Pe TSLEFMUNICIPAL N.º 693, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Rê FUSLICADO y!
EL4 OS. 4 Ene “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VARJÃO DE
Drs uia 4 MINAS-MG, O “ABRIL AZUL” COMO MÊS DE
OFICIAL CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FEITO MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG, Sr.
A EREIRA- FILHO, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio, faz saber a todfos os habitantes do Município, que a
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG, por seus nobres
EDIS, APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido no município de Varjão de Minas -MG, o mês
de abril como mês oficial de conscientização do TEA (Transtorno do Espectro
Autista).
Art. 2º - O poder executivo poderá realizar campanhas anualmente, com
o objetivo de informar, conscientizar, combater o preconceito e realizar a
inclusão social da pessoa com autismo no Município.
Art. 3º - O poder público poderá firmar parcerias de forma não onerosa
com os demais órgãos públicos, entidades educacionais, entidades de classe,
organizações não governamentais (ONGs) e iniciativa privada para a promoção
de campanhas publicitárias, fóruns de debates, palestras, seminários,
) divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações
de conscientização do "abril Azul".
Art, 4º - O mês municipal de conscientização ao Transtorno do Espectro
Autista (TEA) terá como símbolo oficial um laço de fita feita de peças de
quebra-cabeça coloridas.
Art. 5º - O mês ora instituído passará a constar no Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município de Varjão de Minas -MG.
Art. 6º - Fica autorizado as despesas decorrentes com a execução da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 01.609.780.0001-34
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às
disposições em contrário.
Município de Varjão de Minas, 29 de maio de 2023.
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