norma nº 692/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG
Estado de Minas Gerais
CNP): 01.609.780.0001-34
tia EEE MUNICIPAL N.º 692, DE 29 DE MAIO DE 2028.
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS NO
MUNICÍPIO DE VARJÃO DE MINAS -MG E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Exmo. PREFEITO MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG, Sr.
a WALTER PEREIRA FILHO, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio, faz saber a todfos os habitantes do Município, que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS - MG, por seus nobres
EDIS, APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei visa autorizar e tornar obrigatória a instalação de
detectores de metais do tipo penal nos estabelecimentos de ensino públicos e
privados do no Município de Varjão de Minas -MG.
Art. 2º - O ingresso de toda e qualquer pessoa nos estabelecimentos de
ensino,
Sem exceção, está condicionada a passagem pelo detector metal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às
disposições em contrário.
Município a jão de Minas, 29 de maio de 2023.
Procurador Geral do Município OAB /MG 147.350
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