norma nº 78/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS A Pais afã
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS UN-
LEIN. 078/98 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1998.
INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO
SANITÁRIO E AUTORIZA A ASSINATURA DE
CONVÊNIO PARA A SUA ARRECADAÇÃO.
O povo do Municipio de Varjão de Minas-MG, por seus representantes legais,
decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Fica instituído nos termos do artigo 91, inciso 1, alínea C da Lei
Orgânica Municipal, a Taxa de Esgoto Sanitário, que será cobrada de acordo com as
disposições desta Lei.
Art. 2º - Constitui fato gerador da Taxa de Esgoto Sanitário a efetiva utilização
ou a simples colocação à disposição do contribuinte, ainda que não haja a ligação da rede
de esgoto municipal nas vias, logradouros públicos e particulares, sendo contribuinte desta
taxa o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel
servido ou beneiiciado pela referida rede.
Art, 3º - A taxa de Esgotos Sanitários será lançada e cobrada mensalmente, de
janeiro a dezembro, a partir de 1º de janeiro de 1999.
Parágrafo Único - Para os fins previstos neste artigo, o Chefe do Poder
Executivo Municipal, fica desde já autorizado a firmar com a COPASA/MG (Companhia
de Saneamento de Minas Gerais), concessionária dos serviços públicos de águas do
Município, o competente convênio para fixar e arrecadar as taxas referentes a utilização
dos serviços.
Art, 4º - A taxa de Esgotos Sanitários será cobrada conforme tabelas abaixo:
USO RESIDENCIAL, COMERCIAL, INDUSTRIAL E PÚBLICO
FAIXA DE CONSUMO DE ÁGUA EM M3 TAXNAÇÃO
de O a d0 109%
a ip 15 %
Ide 16 a 20 20 %
de 7 2:30 25 %
Ama do di | 30 %
FRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
N2 0047
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 1º de Dezembro de 1998.
Adão Rodrigues Alves
Prefeito Municipal
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Ceis Srhã
Secretário Administrativo