| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1999 |
| Date | 1999-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL |
| native_id | 88 |
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AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA IMPLANT AÇÃO DA BILBIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. O Povo do Município de Varjão de Minas-MG, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente com dotação no valor de R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais). 8 1.º- O Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei, destina-se à estabelecer dispositivo orçamentário para ocorrer com empenho das despesas de Implantação da Biblioteca Pública Municipal. $2.º- A classificação das despesas, com a utilização do Crédito autorizado nesta Lei, ocorrerão na seguinte classificação orçamentária: 02.00.00.00.000 — Prefeitura Municipal 02.30.00.00.0 - Departamento Municipal de Educação e Cultura - DEMEC 02.30.08.00.000 — Educação e Cultura 02.30:08.48.000 - Cultura 02.30.08:48.247.2.086 — Implantação de Biblioteca Pública Municipal. 4.1.2.0.02.00 - Equipamentos e Material Permanente — Domínio PR pc ts a e e 50.000,00 CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Ne 0129 Art. 2º - O Credito Orcamentario ( Credito Adicional Especial ) autorizado nesta Lei, será aberto pôr Decreto Executivo, nos Termos do artigo 42 da Lei N.º 4320/64 de 17 de marco de 1.964. Art. 3º - Terá como fonte, os recursos orçamentários provenientes da anulação parcial da dotação do Orçamento vigente abaixo discriminada, com base nas disposições dos artigo 4º, alínea C da Lei Municipal 079/98 de 01 de dezembro de 1.998 02.00.00.00.000 - Prefeitura Municipal A 02.30.00.00.000 - Depto Municipal de Educação e Cultura - DEMEC ea 02.30.08.00.000 - Educação e Cultura 02.30.08.48.000 - Culinra 02.30.08.48.247.3.049 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente” 4.1.2.0.02.00 - Equipamentos - Domínio Patrimonial.......................50.000,00 Art. 4º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. Varj ão de Minas, 12 de julho de 1.999. - Adão Rodrigues Alves Prefeito Municipal Emeratário Adminisuative