norma nº 9/1997

Certífico que «
se encontra registrado
) LEI Nº 009/97
Zu nº ogho
) (a) no Livro
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psd petdceae, de 199 AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICIPIO DE VAR-
N. DE VARJÃO DE MINAS
aa su O DE MINAS JKO DE MINAS,NA ASSOCIAÇÃO DOS — MUNICÍ-
cemmasresertanerass ARA
ENCARREGADO mm PIOS DA MICROREGIÃO DO ALTO PARANAÍBA -
AMAPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Tendo em vista o que dispõe In-
ciso I do art.181 da Constituição do Estado fica o Prefeito Muni-
cipal autorizado a dispender, anualmente, a partir de 1997 1%(um)
por cento da Receita do Fundo de Participação dos Municípios-FPM,
transferida ao Município pela União.
Art. 2º- Fica o Banco do Brasil S/A Agên
cia onde são creditadas as cotas do FPM autorizado a transferir à
AMAPAR a importância correspondente a 1%(um)por cento das par-
celas creditadas ao Município de Varjão de Minas,sempre que ocor-
rer o referido crédito.
Art. 3º- Para o presente exercício da
Despezas decorrentes desta Lei correrão por conta de Crédito Espe
cial autorizado pelo Poder Legislativo e nos exercícios futuros ,
haverá Dotação nos respectivos Orcamentos Municipais.
Art. 4º- Revogadas as disposições em con
trário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Varjão de Minas,21 de fevereiro de 1997.
Prefeito Municipal
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«“Celso Bessa de Lima
Secretário Administrativo