norma nº 94/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS A
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.º 094/99 DE 25 DE OUTUBRO DE 1999.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 173, DA LEI N.º 068/98 (LEI
DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS), E CONTÊM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS-MG,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 173 da Lei n.º 068/98 (Lei do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 173 — O Município, diretamente ou não, prestará serviços de assistência e
previdência sociais a seus servidores, extensivas ao cônjuge ou companheiro e
aos dependentes na forma da Lei:
Parágrafo Unico - Para o Regime Previdenciário dos
Servidores desta Municipalidade, incluindo neste termo os ocupantes de cargo
de confiança, ou comissionados, os temporários e os concursados, fica adotado
o “Instituto de Previdência dos Servidores Municipais” de Varjão de Minas — MG,
a ser criado por Lei Específica”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação. Mando portanto a todas as
autoridades a quem o conhecimento e execução desta pertencer que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente nela se contém.
Varjão de Minas, 25 de outubro de 1999.
romeiros rerum meme
“RA Adão Rodrigues Alves
Prefeito Municipal
RA AA
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Escrotário Administrative