norma nº 96/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS
CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N.º 096/99 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999
AUTORIZA A DIVISÃO E DOAÇÃO DE TERRRENO QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a dividir em
lotes e fazer doação, para as pessoas que precisam e queiram construir sua
moradia na comunidade de Corte, uma área de terreno constituída de 28.867,00
m(vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e sete metros quadrados) adquirido
pela Administração Pública Municipal, autorizado pela Lei Municipal n.º 031/97
de 04 de agosto de 1997.
Art. 2.º - O terreno será dividido da seguinte forma:
| - uma área de 6.793,40 m? em ruas;
Il- uma área de 13.011,10 m? em lotes;
Hl — uma área de 9.062,50 m? em área de lazer, (campo de
futebol, etc.) E
Parágrafo Único - Os lotes terão uma área mínima de
225,00 me máxima de 387,00 m?.
Art. 3.º - Para receber a doação, a pessoa interessada
deverá fazer sua inscrição junto ao órgão responsável na Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - A pessoa que receber a doação, terá o
prazo de 12 (doze) meses para construir, caso contrário seu terreno será
devolvido à doadora, que o repassará a outro interessado.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Varjão de Minas, 21 de dezembro de 1999.
Prefeito Municipal
Celso Bessa de Lima
Escratário Administrativa