norma nº 98/2000

55h, PREFEITURA MUNICIPAL DE VARJÃO DE MINAS 7
4 CEP 38794-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS pena 4160
os
LEI N.º 098/2000 DE 02 DE MARÇO DE 2000.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FEIRA LIVRE
DE PRODUTOR RURAL DE VARJÃO DE MINAS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1.º-Ficao Prefeito Municipal autorizado a instalar
a primeira FEIRA LIVRE DE PRODUTOR RURAL, de Varjão de Minas, de
acordo com estudos realizados por comissão especialmente nomeada para esse
fim.
Art. 2.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
regulamentar, através de Decreto, o-sers funcionamento.
Art. 3.º - Revogadas as: disposições em contrário,
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Varjão de Minas, 02 de março de 2000.
Adão
Prefeito Municipal
Coiso Bessa” de Lima
Bócretário Administrativa