sessao nº 8

À Ata da 8º (oitava) Reunião Ordinária do Poder Legislativo de Varjão de Minas. No dia 01º
(primeiro) de SETEMBRO de 2015 — (dois mil e quinze), no Plenário Bernardo Rubinger de
Queiroz, situado na Rua Jarbas Andalécio, 111, na Sede do Poder Legislativo de Varjão de
Minas, aconteceu à 8º (OITAVA) Reunião Ordinária referente à Terceira Sessão Legislativa da
Quinta Legislatura Varjonense. A Reunião foi presidida pelo Exmo. Senhor Modesto Pereira
Primo, Presidente da Câmara, que após verificar O quorum de Vereadores, declara aberta a
reunião em nome de Deus e do povo Varjonense, convida para à realização da oração de praxe,
compõe a Mesa de Autoridades, convida a todos para a execução do Hino Nacional Brasileiro €
Hino Oficial do Município de Varjão de Minas. Solicita em seguida ao Secretário da Câmara
Municipal para realizar a chamada nominal dos Vereadores, constatando a presença de todos os
Edis. Em seguida foi feita e leitura das correspondências € da Ata da Reunião ordinária anterior,
que foi aprovada, com ressalva. Em seguida o presidente solicitou à leitura do Projeto de Lei
20/2015 (vinte, dois mil é quinze) que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Varjão
de Minas para O exercício financeiro de 2016 e dá outras providencias. Encaminhou para estudo
e emissão de parecer, as seguintes comissões: Comissão Permanente de Legislação, Justiça,
€ Assuntos Diversos € Comissão Permanente de Orçamentos, Finanças e Tomadas de
as. Em seguida apresenta O Projeto de Lei 21/2015 que “Autoriza O Poder Executivo
ipalai realizar repasses a título de subvenção social'e contribuições as entidades de caráter
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público que especifica para o exercício orçamentário de 2016, e dá outras providências, para
estudo e emissão de pareceres à Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação e —
Assuntos Diversos e Comissão Permanente de Orçamentos, Finanças e Tomadas de Contas
Apresenta o Projeto de Lei 22/2015 que “Dispõe sobre a cessão de uso de imóvel residencial >
que especifica a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, Destacamento de Varjão de Minas,
para uso de seu comandante, fins residenciais, e dá outras providências”, para estudo e emissão
de parecer à Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos e —
Comissão Permanente de Administração e Obras Publicas. Solicita aos membros das Comissões
a possibilidade de emitir parecer para aprovação deste projeto de lei ainda para esta reunião. —
Solicita a leitura do Projeto de Lei 23/2015 - Redefine o vinculo dos servidores públicos
efetivos municipais ao Regime Geral de Previdência Social — INSS, e dá outras providências,
encaminhando em seguida o referido projeto para estudo e emissão de pareceres às seguintes
comissões: Comissão Permanente de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos e
Comissão Permanente de Administração e Obras Publicas. Solicita ãos vereadores permissão RS |
para deixarem os assuntos relevantes para o final do segunda parte da reunião, e, como não
havia oradores inscritos, passa para a Ordem do Dia. iniciando esta com a leitura do art. 196 —
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varjão de Minas, onde prevê que considera-se
rejeitado o projeto de lei que receber parecer contrário de todas as comissões a que tiver sido —
distribuído. Assim como as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos
Diversos e Administração Publica e Obras emitiram parecer pela rejeição do Projeto de Lei nº —
019, por se tratar de matéria inconstitucional, o referido projeto de Lei nº 019/2015, que Dispõe
sobre a regulamentação do uso de maquinário e veículos da frota municipal fora do limite
territorial do município para atender interesse particular, e dá outras providências, foi —.
automaticamente rejeitado. O Presidente Vereador Modesto Pereira, a pedido do vereador
Élcio Zote, presidente da Comissão Permanente de Legislação e Justiça, solicita a leitura do —
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos
Diversos e Administração Publica e Obras ao Projeto de Lei 019/2015, que Dispõe sobre a —
regulamentação do uso de maquinário e veículos da frota municipal fora do limite territorial do
município para atender interesse particular, e dá outras providências, parecer esta que contém,
relatório, fundamentação esclarecendo que a Administração Pública é regida pelos princípios da
legalidade, da Supremacia do Interesse Público, da Impessoalidade, dentre outros, os quais
estabelecem que-a Administração Pública tem como finalidade a busca do interesse publico, da ——
coletividade e não de uma determinada pessoa ou grupo específico sob pena de se gerar
enriquecimento ilícito de determinado municipe em detrimento ao erário público, e a conclusão —
esclarecedora quanto as finalidade da Administração Pública que é executar trabalhos que
beneficiem a coletividade e não uma determinada pessoa de forma específica. Na mesma —
contém trechos de uma orientação encaminhada pelo Promotor de Justiça Curador do +
Patrimônio Publico de nossa comarca, Dr. Paulo César Freitas, a qual declara ilegal a cessão de
maquinário ou servidores a particulares. Esclarece ainda que ao enviar as orientações acima Õ
Doutor Promotor, informou que o projeto em estudo, caso seja aprovado, seria objeto de
interposição de ação por aquela promotoria de justiça. Ademais, no que conceme —
i ificadamente à prestação de serviços nas propriedades rurais a comissão esclarece que já
em nosso municipio uma lei que estabelece a prestação desses mesmos serviços dentro do
E nosso município, qual seja, Lei Municipal nº 395 de 1º de março de 2013, de iniciativa e
p sancionado pelo atual prefeito, a qual dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
——— Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais do Município. Segundo os vereadores das Comissões,
analise da referida lei 395/2013, observam que a mesma é mais criteriosa e limitada do que
o contida no Projeto de Lei 019, contendo inclusive modelo de requerimento, ordem de —
“Termo de compromisso a ser firmado entre o beneficiado e o Poder Executivo, assim,
Caso fosse o caso de conceder a pessoas que moram fora de nosso município os
scutidos, deveria, ao menos, ser realizado nos mesmos moldes da lei já existente
Pessoas que moram dentro do município. E, por toda a fundamentação acima
O conjunta realizada no dia seis de outubro de dois mil e quinze, no
B as Comissões Permanentes de Legislação, Justiça, Redação e
tração Publica e Obras, os relatores da referidas comissões José —
to Brandão, concluem pela rejeição do Projeto de Lei nº 019 de 05
do Poder Executivo Municipal, por se tratar de matéria que —
inistração pública, gerando prejuizos ao erário público. No pre “|
O, Justiça, Redação e Assuntos Diversos seguiu o voto
*
—
A À a
relator o presidente Elcio Antônio Sobrinho (Elcio Zote), sendo contrário o vereador Daniel
Luiz de Lima Domingos. Com relação à Comissão Permanente de Administração Pública e
E Obras, seguiu o voto do relator o presidente Ederdinê Ferreira da Silva e foi contrário o
vereador Francisvaldo Fernandes de Macedo. Assim, sendo o parecer conjunto das Comissões
ae Permanentes de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos e Administração Publica e
o a Obras concluiu pela rejeição do Projeto de Lei nº 019 de 05 de agosto de 2015, de autoria do
Poder Executivo Municipal, por se tratar de matéria que desrespeita os princípios da
E 2 administração pública, gerando prejuizos ao erário público. Em seguida o Presidente solicita o
parecer das Comissões de Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos e Comissão
Da qa Permanente de Administração e Obras Publicas do Projeto de Lei 22/2015 que “Dispõe sobre a
cessão de uso de imóvel residencial que específica a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
a Destacamento de Varjão de Minas, para uso de seu comandante, fins residenciais, e dá outras
Da providências” As comissões foram favoráveis à aprovação do projeto de Lei 22/2015 na sua
integra, tendo em vista que o mesmo não tem vícios de ilegalidade. Colocado em discussão e
a em votação o mesmo foi aprovado por 08 (oito) votos a favor e nenhum voto contra. Em
seguida O presidente solicita a leitura das indicações de autoria do Poder Legislativo a saber:
E a Indicação 029/2015, de autoria do Vereador José Luiz — solicitando providencias no sentido de
acionar o Govemo Federal, através dos Deputados Federais de base em cada município que tem
Pag esta dependência, propondo uma emenda ao Artigo 18 da Constituição Federal de 1988;
o m— Indicação 030/2015 de autoria do vereador Ederdiné Ferreira da Silva — Solicitando adequação
da Lei 395/2013 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de incentivo e apoio aos
Produtores Rurais do Município de Varjão de Minas/MG, e dá Outras Providências; Indicação
031/2015 de autoria do vereador José Humberto Brandão - Solicitando celebração de um
ee convênio entre o nosso município e o municipio de Presidente Olegário; Indicação 032/2015 de
autoria do vereador Presidente Modesto Pereira — Solicitando à elaboração e a apresentação de
ee um Projeto Cultural, para atender as demandas de nossos munícipes e Indicação 033/2015 de
autoria do vereador Élcio Zote — Solicitando maior atenção e respeito com os servidores
públicos efetivos no assunto que se refere; “IPREVAM” Instituto de Previdência Própria de
——— Varjão de Minas. Em seguida o Presidente Modesto Pereira passa aos assuntos relevantes e o
t vereador Francisvaldo Fernandes, inicia seu pronunciamento, agradecendo a Deus e a presença
——emme— de todas pessoas presentes, e comenta sobre à indicação 033/2015, aprovada nesta reunião de
a autoria do Vereador Élcio Zote, dizendo que a administração já repassou para os servidores
q" públicos efetivos, os valores que tinha que ser repassado, (e sobre patronal), e está correndo
= atrás para liberar a CRP. Comenta que o Projeto de Lei 019/2015 é um projeto polêmico,
' a quando na percepção do vereador Francisvaldo, a maioria das pessoas presentes, é por interessar
— na votação do referido projeto. Ao ver do vereador, o projeto já virou uma novela, mas ainda
não foi definido, mas mostra se confiante, certo em uma definição para atender aos interesses
—-— relativos ao Projeto. Diz ainda o Vereador que ele foi contra o projeto, por entender que não tem
por obrigação de votar a favor da legalidade, às vezes alguém pelas ruas da cidade pode
r entender que ele e o vereador Daniel Domingos foram “doidos” em votar a favor do projeto, na
reunião das comissões, mas a lei ampara 9 vereador dando aos mesmos o poder de interpretar
uma determinada lei e decidir votando a favor ou contra. Encerra desejando uma boa noite a
todos; Em seguida o vereador José Luiz, cumprimenta aos presentes, dando lhes boas vindas,
está agradecido por estar à Casa Cheia, e reconhece que o povo está interessado que as coisas
melhorem a cada dia mais. Em relação ao Projeto de Lei 019/2015, o vereador José Luiz
explica o período que o mesmo esteve nos domínios das Comissões, para estudo, e que os
vereadores membros das Comissões buscaram informações visando interpretar o projeto, para
atenderem ao povo varjonense da melhor maneira possível. Diz terem recebido e acompanhado
9 parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, e que questionaram sobre o Projeto de
Lei 019/2015 também com o Procurador Geral Dr. Olívio Giroto Neto, e ele também entende
que o Projeto é inconstitucional. Explica ainda que conversando com o Promotor de J ustiça do
, ' Público da Comarca de Patos de Minas, Dr. Paulo César Freitas, ele entende que o
Projeto de Lei 019/2015 é inconstitucional e se caso a Câmara Municipal de Varjão de Minas
aprovasse este projeto, a promotoria de Justiça solicitaria o veto ao referido projeto. O vereador
Luiz entende as necessidades dos munícipes e explica que a situação tornou se dificil, e
que o Poder Legislativo tenha opção, como o Poder Executivo também tem opção,
a reunião das comissões, o vereador Daniel ligou para o Prefeito, solicitaram ao mesmo
y m a lei que já existe no município, a saber: 395/2013, sugerindo emendas.
nte os seis meses que o Vice Prefeito Nadir Venâncio, solicitou o mesmo para
redita que algumas foram feitas. Entende que os Pequenos produtores rurais
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| têm que fazer preparo do solo assim como os alunos da zona rural necessitam de transporte
escolar e os profissionais do esporte necessitam de transporte também, Diante dessas e outras
situações, dá a entender que os vereadores estão errados, quando são culpados por muitos,
assim, explica que os vereadores querem fazer as coisas de modo que não acarrete prejuízos
nem para o Município, nem para a Câmara. Diz ainda o Vereador José Luiz, que esteve em
Brasília, juntamente com o Presidente Modesto e o Vice Prefeito Nadir Venâncio, o Gabinete
do Deputado Federal Aelton Freitas, onde protocolaram um ofício solicitando providencias no
sentido de estarem realizando as mudanças geográficas entre os municípios de Varjão de Minas
p——————— e Presidente Olegário, o que encontra barrado pelo artigo 18 da Constituição Federal, Voltaram
; e estiveram em Belo Horizonte, no IGETEC onde descobriram pelo Engenheiro daquele órgão
A ————— "que há aproximadamente 70 (setenta) municípios mineiros com os mesmos problemas, e para
não ficar neste “lenga-lenga” a vida toda, estão fazendo um levantamento dos dados necessários
destes municípios mineiros, para depois entrarem em contato e juntos unidos tentarem
solucionar este problema que vem se arrastando a tempos. Diz que alem dele, o vereador Élcio
k Zote, já encaminhou um ofício para o seu deputado fazendo as mesmas solicitações. Agradece,
[ e diz aos presentes que as portas da Câmara estão abertas para todos os cidadãos que porventura
MH queiram tirar suas dúvidas; depois o vereador Daniel Domingos, esclarece a população quanto
ao Projeto de Lei 019/2015 que regulamenta o uso de máquinas públicas fora do município. No
| ponto de vista do vereador Daniel Domingos é a agricultura e a pecuária que está segurando
, (alimentando) o Brasil. Diz ter sido favorável a legalidade do Projeto de Lei 019/2015, por
| entender que nossos produtores rurais precisam desta parceria com a Prefeitura. Segundo o
Vereador Daniel, ele respeita ao voto do Vereador Zé Luiz, inclusive diz que são companheiros,
mas cada um tem seu livre poder de decisão. Diz ainda o vereador Daniel Domingos que a
vontade do Prefeito é que aprovassem o projeto para darem suporte quanto antes ao Secretario
da Agricultura e Pecuária, visando a divisão das máquinas públicas entre os municípios de
| Varjão de Minas e Presidente Olegário, para atender aos produtores. Mas estará solicitando ao
E Prefeito que envie outro projeto à Câmara Municipal com um texto mais claro, para evitar estes
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RETO produtores rurais, sem dar prejuízo para o nosso município. Na análise do Vereador Daniel
a Domingos, nosso município não levaria tanto prejuizo, pois o pensamento dele, como o
] pensamento do Prefeito, é de fazer uma parceria com o produtor, de modo que todos saem
| ganhando. O Vereador mostra se preocupado durante o seu pronunciamento, pois o período
chuvoso se aproxima e os produtores têm que arrumar suas terras para o plantio. Mostra se
também preocupado com o setor cultural de nosso município em meios para atender folia de
reis, o esporte, etc, Encerra dizendo que independente de qualquer coisa, estarão estudando um
meio para que a população possa usufruir desses bens. Agradece. O vereador José Humberto
Brandão no seu pronunciamento diz que o assunto desta reunião é praticamente um mesmo
assunto; esclarece a responsabilidade que ele, juntamente ao vereador José Luiz teve em emitir
* parecer a este projeto. Diz saber da responsabilidade e esclarece sobre as ilegalidades existentes
no Projeto de Lei 019/2015, e não pode deixar de questionar sobre isto. Diz que não é contra o
— atendimento aos produtores rurais, inclusive diz ter ele também uma propriedade no município
! (de Presidente Olegário. Os proprietários rurais têm que ser atendidos, ao ver do vereador, mas
existe vários meios para serem atendidos conforme legalidade da lei, mas ilegal, não concorda.
— —— — (o que o Projeto de Lei 019/2015, foi estudado com o acompanhamento de vários
Ee “ia mas devido o mesmo ser inconstitucional, não teve condições de ser aprovado.
1 Segundo 'o Vereador José Humberto, a comissão em “peso” ou por unanimidade trabalhou,
foram em vários locais discutir a respeito deste projeto; diz estar no Legislativo por um mandato
, | (quatro) anos, e está aqui para votar as matérias que o jurídicos dizer que é legal. Diz o
br que ilegal, ele não aprova nada, pois não sabe se daqui a pouco mais de um ano, irá
política, explica que da forma que está à política no país, fica difícil de continuar.
Vereador José Humberto, os produtores rurais têm que ter paciência; e explica que
jeto inconstitucional, explica que amanhã ao deixar de ser vereador, pode
D processos pro resto da vida, por ter aprovado uma matéria ilegal. Ao ver do
um gestor municipal tem que ter consciência do que estão colocando
do a Câmara Municipal para ser apreciado e votado. Ao ver do
Gestor Municipal está querendo é difamar os vereadores, acreditar
“senso de todos os companheiros. Agradece a presença de todos e
: a Câmara Municipal. O Vereador Ederdinê Ferreira da
a as novas spa tutelares de nosso município
ae
desgastes. Deixa sua palavra em que a seu ver o Prefeito fará de tudo para atender aos
SET A odeio de a ii dat DAS DS
QE =
2015. Como a Conselheira Verônica estava presente, e 1%
onhecimento as demais eleitas, a saber: Letícia, Fa ,
sp E ao
Júlia e a Rosemeire, e diz que a Câmara estará à disposição do € onselho dera ne 4
Vereador Ederdinêé também comenta sobre o Polêmico projeto de Lei 0 Ea “Minas no
atender aos produtores rurais que tem propriedades as margens de Vagão as di dos por
Município de Presidente Olegário. Esclarece que sempre estes produtores ss dr Executivo
outros gestores do município de Varjão de Minas. Explica que as matérias do Po sd gap
que chegam na Câmara Municipal para serem apreciadas, cabe aos migas Pesa
Explica que é função dos vereadores encontrar irregularidades, achar legalidades
também que procurar uma solução.
eleitas no dia 04 de outubro de
para a mesma levar seu abraço e rec
Primeiro o Vereador Ederdiné explica O porque dele ter
votado contra o projeto de Lei 019/2015, durante à emissão de la Comissão e e
segundo lugar explica que como vereador propôs uma solução legal ao prefeito per Aro
atender as necessidades dos municipes. O Vereador Ederdinê explica que iene e pe saber;
pessoas que ele ouviu ou leu pareceres quanto à ilegalidade do Projeto de Lei 019/20 o Cr
Assessora Jurídica da Câmara Municipal Dra. Raquel; Promotor de Justiça Ex hos e »
Freitas e o Procurador Geral do nosso município Dr. Olívio Girotto Neto, todos disseram, que
projeto de lei é inconstitucional, Embasado nestes pareceres, e no que ouviu era issão,
ele deu seu voto contra o Projeto de Lei 019/2015, durante emissão de parecer da Comi ta
mas que propôs uma solução conforme indicação de sua autoria, aprovada nesta eram
ordinária, e que será encaminhada uma cópia ao senhor Prefeito, para providências. Endente-o
vereador que o assunto é sério, € necessita ser resolvido, pois os produtores rurais necessitam
das maquinas para a realização dos serviços. Conforme indicação aprovada por unanimidade
dos votos dos vereadores depende só do prefeito para que o problema seja solucionado, segundo
as palavras do Vereador Ederdinê que lê e explica sua indicação numero trinta que foi
encaminhada ao Exmo. Prefeito, solicitando adequação da lei 395/2013 que “Dispõe sobre a
criação do Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais do Município de
Varjão de Minas/MG, e dá outras providências,” justificando que diante dos problemas
existentes referente à necessidade de realizarmos as possiveis mudanças nos limites territoriais
entre Presidente Olegário e Varjão de Minas, municípios de Minas Gerais, a Administração
Municipal sofrendo transtornos, e ao ver do Vereador Ederdinê, um dos principais objetivos
para agilizar serviços visando atender aos pequenos Produtores Rurais residentes no Município
de Presidente Olegário, com serviços de aragens de terras, plantio, ensilagens etc; sem que haja
prejuízo aos serviços que os pequenos produtores necessitem, tendo em vista que o período
chuvoso está chegando, o vereador sugeri ao Prefeito Municipal que adégue à lei 395/2013, um
artigo concedendo as pessoas de nosso município que tem vínculo rural no município visinho os
mesmos direitos constantes na lei Municipal 395/2015. Juntamente com o vereador Ederdinê
Ferreira da Silva, autor desta indicação, assinaram com ele como co autores, os vereadores Élcio
Antonio sobrinho (Élcio Zote), José Humberto Brandão, José Teixeira Neto (José Luiz) e
Modesto Pereira Primo. Acredita o vereador Ederdinê que o atendimento a esta indicação é o
caminho mais fácil para o prefeito atender aos produtores rurais residentes as margens de Varjão
de Minas no Município de Presidente Olegário. Agradece a todos que estão presentes nesta
reunião e que cheios de razão necessitam de uma solução urgente. E diz que o prefeito não quis
mudar nem uma vírgula no projeto, motivo que foi arquivado, mas se o Prefeito enviar um
projeto, adequando a Lei 395/2013, fala que com o voto dele a população pode contar. A
Vereadora Marta Brandão, no seu pronunciamento mostra se alegre em ver a Casa de Leis cheia
de pessoas, pede desculpas ao vereador Ederdinê Ferreira, e diz que quando o mesmo durante o
seu pronunciamento diz que o Prefeito não quis mudar nem uma virgula ao Projeto de Lei
019/2015, a vereadora diz que será bem justa com relação a este Projeto de Lei, dizendo que
pela manhã deste dia, os vereadores da base foram convidados a reunirem com o prefeito, em
seu gabinete para juntos estarem encontrando uma solução de adequar este projeto para que ele
pudesse ser votado. Segundo a vereadora, diz que na sua ignorância, viu O projeto de lei
019/2015, como inconstitucional, devido a colocação de alguns termos erradamente; o que
ug ao Poder Executivo que mudasse estes termos, visando adequar o projeto ea)
o Vereador Ederdinê (Tiricha) esteve reunido com alguns vereadores e
kecutivo, quando falaram sobre o assunto e também emitindo
Marta Brandão, o Prefeito Walter j
+ mostrou perfeitamente
adequações, a estar mudando o projeto, mudando os termos
E O projeto pudesse ser votado. Ao ver da vereadora, o que sos
Constitucional, não são as colocações de determinados termos no
HI
NENE RNNNNAE
mesmo, o que faz o projeto inconstitucional é ele em si, é à ação em sito
eme estar fazendo serviços a particulares em outro município. Explica aos presentes que nãe
, parte de nenhuma das comissões permanentes que analisou o Projeto de Lei 019/2915 3 faz
o) É não foi ouvida, para que o referido projeto fosse derrubado, porem diz, que se tiy, portanto
! ouvida, também não votaria da forma que está sendo colocado, diz que o Prefeito Walter F asd
à A está a disposição para que possam encontrar o caminho que traz solução a este probj = ro o |
Jo. sobre as várias sugestões que os colegas vereadores tem e sugerem para solucionar q os ala
ul e que todas as sugestões, dará ao Prefeito a liberdade, de fazer este trabalho, sem ps Da
—— prezo pela ilegalidade, discutiram algumas das sugestões dentre as que foram feitas o fique
indicações ao Prefeito, e uma delas é colocar uma emenda na lei 395/2013, que já so sors te ea
vigor em nosso município, pois esta lei já dá ao prefeito a liberdade de estar ajudando er —
pequeno produtor, inclusive a particulares, e o município já está amparado Por ela, porém hos
ajudas fora do município. Pede aos municipes presentes que não sintam prejudicados Pê o Ts
| arquivamento do projeto de Lei 019/2015, e diz, que tudo que foi feito foi Com consciência, não
; foi com intuito de prejudicar os trabalhos da administração, foi feito a partir de pesquisas . 2
principalmente de pareceres jurídicos. Diz que nossa lei é muito interpretativa, devido
fato do Municipio
|
| apresentar certa para alguns e errada para outros, o que pode ser provado, esclarece que um 1
à legislador procura agir da maneira mais correta possível, não querem deixar algo de errado no —
l Legislativo, para ser realizado no futuro. Encerra com agradecimentos. O Vereador Élcio Zote,
inicia seu pronunciamento agradecendo a presença dos munícipes, dizendo que não importao —
p! motivo que trouxeram os mesmos nesta casa, o importante é que eles estão presentes. Comenta
também sobre o Projeto de Lei 019/2015, informando que o mesmo foi protocolado na Câmara =
Municipal no dia 05 de agosto de 2015, no período da manhã, e que a reunião Ordinária da
Câmara tinha ocorrido no dia 04 de agosto de 2015. No dia dois de setembro de 2015, o
- Presidente do Poder Legislativo distribuiu o Projeto de Lei 019/2015 com as comissões
| permanentes, e, a partir de então os vereadores membros titulares das Comissões Permanentes
'R começaram a estudar o projeto de Lei 019/2015. Como esta Casa tem o Poder de votar Projetos —
, de Leis, ela também é regulamentada por leis, explica que temos leis estaduais, municipais, e
| = que temos a lei maior que é a nossa Lei Orgânica, que regulamenta os trabalhos do Poder —
Legislativo. Fala sobre o Regimento Intemo que é menor que a L.O, mas que norteia os *
trabalhos do Poder Legislativo, e diz que eles vereadores agiram com a RAZÃO, comenta sobre TT
= as diversas vezes que reuniram para estudar este projeto de lei. Diz que desde a primeira vez que
RO reuniram não conseguiram entrar em um consenso, mas apontaram várias sugestões ao projeto
de Lei adequando o com a realidade. Comenta que no dia 05 (cinco de outubro) reuniram — —
| novamente e estudaram o Projeto de Lei 019/2015. Diz que o vereador Daniel Domingos estava
: presente nesta reunião da Comissão Permanente no dia 05 de outubro e sendo ele o articulador —
: político da base, ligou para o Prefeito, que por telefone diz estar fora do município, e que quanto
di dá ao Projeto de Lei, o mesmo não mudaria o mesmo, deixando registrado que no dia 05 de —
outubro o Prefeito não estava disposto mudar o Projeto de Lei 019/2015, segundo o prefeito, a
Câmara Municipal deveria votar o Projeto de Lei do jeito que estava. O vereador Élcio Zote,
— — explica que tinhamos informações da Nossa Assessora Jurídica, do Curador Público Dr. —
Promotor Paulo César Freitas e também do Procurador Geral do Município de Varjão de Minas
n que o Projeto de Lei 019/2015 que estava em estudo das comissões permanentes é —
inconstitucional. Prova disso, os vereadores enviaram um ofício ao Procurador Geral Dr. Olívio
Girorto, solicitando a ele que viesse no Poder legislativo esclarecer o Projeto de Lei 019201 a
- ando - ue desse aos vereadores um parecer ao Projeto de Lei, ele nem se quer respondeu a este ofício.
“ie A tplica o vereador que não é má vontade e muito menos politicagem, que a Câmara está
À D referente ao Projeto de Lei 019/2015, explica airida que emitiram parecer pela
fade do projeto, uma vez que ele é ilegal em todos os seus artigos, Pois em todos artigos
e fere a CF/88. Explica que o Vereador Ederdinê esteve na sede da prefeitura —
acordo para solucionar o Projeto de Lei 019/2015, e infelizmente voltou sem o
ca que os vereadores apontaram algumas sugestões que podem ser tomadas
é para solucionar o problema, a exemplo sugeriram colocar uma emenda na As
» O mesmo tratamento as pessoas que vivem em nosso município às pessoas
izinhos; isto também não foi feito, mas pode ser feito amanhã, no é ui
Je tiver boa vontade da a Roni Tr siguido E e tod
Cá M as jão inas, . -—-
a Visando dar aporte aos jogadores de Tulebo, transporte de
em nosso município, ele, são sugestões propostas inclusive Sm —
idas e serão encaminhadas ao Prefeito, Informa que
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trabalhando para a integralidade do Projeto, € esclarece que o artigo 196 do Regimento Intemo
prevê que o projeto que quanto ao mérito, recebe parecer contrário de todas as comissões à que
tiver sido distribuído considerar-se-á inconstitucional, por isso, as Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça, Redação e Assuntos Diversos € à Comissão Permanente de Administração €
obras Públicas, estão simplesmente cumprindo o Regimento Intemo € à Lei Orgânica deste
Município. Parabeniza as Conselheiras Tutelares, e reconhece ter ocorrido à verdadeira
democracia durante a votação, devido à maneira calma € livre que ocorreu, o que € digno de
parabéns. Sobre o IPREVAM, o Vereador Élcio Zote responde ao Vereador Francisvaldo
Fernandes que a indicação de sua autoria já estava em pauta na reunião anterior, mas devido so
tempo, a mesma não foi possivel ser apresentada, apreciada e votada, motivo que a mesma foi
apresentada hoje, sente se alegre pelo boa notícia informada pelo Vereador Francisvaldo
Fernandes, de que a administração está pagando o que é devido ao Instituto de Previdência. Fala
também sobre a Reforma Política, aprovado pela Presidente Dilma Roussef, e concluindo seu
discurso informa que se alguém disser que os vereadores não quer votar, que estão com má
vontade, que o vereador não quer que o povo seja atendido, é mentira, pois a partir do momento
que o Projeto chega na Câmara Municipal, se o mesmo é legal e constitucional ela é votada, à
exemplo relembra o periodo que o Sargento Cardoso esteve no comando da Polícia Militar em
Varjão de Minas, residindo em uma casa do UDR que pertence à Prefeitura por quatorze anos €
no final entraram com uma ação para ele desocupara à casa, a pedido do município, esclarece
que foi encaminhado um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, cedendo a mesma casa
para o outro comandante recém chegado na cidade residir. As comissões analisaram o projeto, €
como não há vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade, votaram, O projeto está af e
liberado. Explica o vereador que aquilo que for certo, correto, que for transparente irão votar
sim, mas projetos obscuros, projetos que ferem a Constituição Federal, infelizmente ele não tem
coragem de votar. Agradece a todos € deseja uma boa noite. O Vereador Lauro Bertoldo inicia O
seu pronunciamento realizando agradecimentos a Deus e aos presentes, desejando boas vindas
na Casa de Leis, comenta em seguida sobre o Projeto de Lei 019/2015, que ao ver do Vereador
pode atender fora do município. Para o vereador Lauro Bertoldo, o momento é um momento de
tristeza, acredita que o Prefeito Walter Filho, no momento está triste, informa que ele também
encontra-se triste, e junto com eles tem muita gente triste, por que O Prefeito Walter, segundo o
Vereador Lauro Bertoldo queria iniciar serviços de apoio ao pequeno produtor amanhã, isto é,
um dia após a aprovação do projeto de Lei 019/2015. Diz o vereador que este tipo de serviço o
prefeito já queria estar fazendo há muito tempo, até ao limite de 15 (quinze) Km fora de nosso
município, e ele não pode. Informa que O Projeto 019/2015 agora está “engavetado”, e que
infelizmente ele não faz parte das comissões que O Projeto de Lei foi encaminhado para votar &
favor, por isso não tem nada a fazer senão escutar e aceitar a idéia, pois ele tem que respeitar a
idéia de cada um dos vereadores, e que a solução agora é correr atrás de outra forma de resumo
co Prefeito trazer outro projeto para ser votado mais rápido possível para atender a população.
Agradece a todos que encontram se presentes nesta Casa de Leis. A vereadora Marta Brandão
pede o uso da palavra mais uma vez o que foi concedido pelo presidente Modesto Pereira, €
justifica ter perdido em seu pronunciamento, motivo que solicita complementação em seu
discurso, informando que quando disse que o prefeito estava disposto a mudar o projeto, e que
alguns vereadores diz que ele não estava, e que inclusive o Vereador Ederdinê acompanhou
parte do diálogo do Prefeito, segundo a Vereadora Marta Brandão, depois de conversarem com
o Advogado da Prefeitura Dr. Olívio Girotto Neto, (abre um parênteses e solicita a Dra. Raquel
que se tiver errada pode inclusive corrigi-la), continua o discurso dizendo que parece que à
única forma que poderia fazer com que O projeto de lei tornasse legal, seria estar cobrando uma
quantia pelos serviços prestados pela prefeitura, e o Prefeito Walter não concordava com isto,
motivo que não foi realizado nenhuma modificação. Inclusive diz a vereadora que no momento
a Advogada Dra. Raquel havia conversado com o Prefeito e esta foi à orientação. O Presidente
Modesto concede o uso da palavra a Assessoria Jurídica Dra. Aparecida Raquel, e a mesma diz
que não, na verdade no dialogo entre os dois não houve nenhum posicionamento neste sentido
não. Informa que o Parecer dela enquanto Assessora Jurídica está protocolado na Câmara e ele é
muito claro quanto o Projeto, diz que sua análise é do ponto de vista jurídico, e que conforme já
do, a função da administração Pública não é buscar o benefício para terceiros ou a
sim, buscar o benefício da coletividade. É por esta razão que é vedado com
itucionais, com base de julgados, que é vedado, isto não é a nível municipal, é a
observarmos na mídia este assunto é sempre discutido, em que é vedado este
ou seja não é função da administração pública beneficiar determinadas pessoas,
NEREE
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aududusaaa
es que beneficiem a coletividade como um todo. Segundo a Advogada, este é —
Des das Comissões e
Para resolver isto,
im, poderia haver
na lei Municipal
um programa de
D € mais limitado
estar este tipo de
eriam pelo menos
o assunto que foi explanado. Explica que esteve presente em uma das reuni
| os vereadores sempre mostraram preocupados procurando uma forma
——— esclarece a Assessora Jurídica que a única forma, e que mesmo ass
» -— — questionamentos por parte da Promotoria, era de acrescentar um artigo
7 395/2013, já existente em vigor no municipio de Varjão de Minas que prevê
———— apoio ao Produtor Rural, explica que é um projeto mais extenso, mais Criteriosc
. que o Projeto de Lei 019/201 5. Esclarece que se os vereadores optarem por pr
E serviço, independente que seja dentro ou fora do município, os vereadores dey
Ê usar o projeto que já existe, ou seja, estender as pessoas que residem em torno do município os
id mesmo direitos que tem as pessoas que residem dentro do município. Informa ainda que não viy
mam embasamento legal, para prestar o mesmo tipo de serviço, e que dentro do município usa uma
'B determinada lei, inclusive com assinatura de um contrato. pela pessoa que está sendo
beneficiada e o Executivo, e fora do município fazer uma outra forma de regulamento. Resume
dizendo que o correto seria, se Os vereadores optarem para realizar este tipo de serviço garantir
' o mesmo tipo de beneficio as pessoas que moram dentro do municipio às pessoas que residem
] em tomo do município. Este foi o posicionamento da Assessora Jurídica, e que o
) posicionamento manifesto pelo prefeito, não partiu dela como Assessora. A vereadora Marta
Brandão continua dizendo que possivelmente partiu do Procurador Geral Dr. Olívio Girotto
| Neto, e o Vereador Francisvaldo confirma que foi o Dr. Olívio que manifestou. A vereadora
E marta agradece certa que os vereadores vão encontrar o caminho. O Vereador Ederdinê informa
] que a pedido do vereador Daniel Domingos, no dia 06 de outubro de 2015, ele esteve na
' Prefeitura, para conversarem com o Prefeito referente o projeto de Lei 019/2015. Informa que
ele foi e juntos sentaram e esclarece que explicou ao Prefeito que da forma que o Projeto de Lei
estava não entraria em votação, por estar inconstitucional. Com base nesta conversa, ele deu um
posicionamento ao Prefeito, orientando o a retirar o Projeto de Lei 019/2015, e depois sentarem
os três membros de uma Comissão, os três membros da Outra comissão, o Procurador do
. à Município Doutor Olívio Girotto e a Procuradora da Câmara Dra. Raquel. O prefeito ouviu e
] garantiu ao Vereador Ederdinê Ferreira que ia analisar e depois mandaria uma resposta, e
nm inclusive enviou a resposta pelo Vereador Daniel Domingos, dizendo que não concordaria com
tl a retirada do projeto. Esclarece ainda o vereador Ederdinê que o seu pedido foi em seu próprio
nome e não em nome da Comissão, para que o Prefeito retirasse o Projeto, mas não foi
HR E, correspondido. Diz ainda que esclareceu ao Prefeito que os vereadores reconhecem que os
x produtores da margem da BR 365, no município de Presidente Olegário necessitam de maquinas
para serviços, e que não são contra a prestação de serviços, são contra é as ilegalidades e
inconstitucionalidades, apontadas pelo Ministério Público, Assessora Jurídica da Câmara e pelo
próprio Procurador Geral do Município. O Presidente Vereador Modesto Pereira. faz o
pronunciamento final. Após cumprimentar a todos os presentes e fazer alguns agradecimentos a
autoridades e público presente, sente se como no dever de chamar a atenção de um cidadão do
Município, (Rogério Arthur), por estar ao ver do vereador tentando tumultuar a reunião. Diz
“ser tão fácil resolver as coisas”, acredita o presidente que não precisaria estar acontecendo o
que está acontecendo nesta reunião. Relembra de gestões anteriores, que as questões
burocráticas eram resolvidas de um modo diferente. Diz que eram menores as confusões, e que
O legislativo nunca deixou de atender as pessoas, não havia tantas polêmicas. O presidente
cita um exemplo, do Varjonense José Pedra que teve no Poder Legislativo, dizendo
“ue foi informado no Poder Executivo que os Vereadores tinham que fazer um documento para
autorizar a realização de um serviço em sua propriedade no Município de Presidente Olegário.
O Presidente explica que o Poder Legislativo tem um Regimento Interno a cumprir, tem leis, a
€ que nos 11 (onze) anos de mandato, o mesmo nunca esteve na frente de um promotor,
Juiz, exatamente pelo fato de ser um cumpridor da lei, e diz: “não querer fazer coisas
acordo com o pronunciamento do Presidente, a Assessora Juridica Dra Aparecida
com o cidadão Sr. José Pedra, quanto à legalidade, e que o senhor José
' Poder Legislativo sabendo que o projeto de Lei 019/2015 é inconstitucional,
Outras pessoas como a Dona Aparecida Borges, também esteve no Poder
do que o prefeito pediu para que ela viesse aqui assinar um papel para
de areia para ela, em uma propriedade perto da fazenda do Vereador Zé
ele explicou os procedimentos legais à Dona Aparecida, que
9. Relata o presidente que depois que a Dona Aparecida Borges
à Vereador José Humberto, e viu que tinha um caminhão
ida Borges, no Sítio que ela tinha falado. O presidente
não levaram a areia sem gerar antes uma polêmica? Comenta
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o Presidente sobre seu laço de amizades com muitas pessoas do município, diz ele saber das
dificuldades do povo e reconhece que a administração não quer atender dentro do nosso
município também, sita exemplos críticos municipais como à falta de estrada em certos locais
Solicita ao Secretário de Meio Ambiente Sr. Luiz Ermantino, sobre serviços necessários nas
estradas municipais depois do povoado de São Domingos Acredita o Presidente que deveriam
fazer como antigamente: “Arrumar as estradas do município, por que choveu, é as estradas
de arrumar as estradas,
estavam molhadas...” Conforme pronunciamento do presidente, é época
e lembra que em nosso município temos duas patrolas é dois patroleiros. Diz ainda O Presidente
da Câmara, quanto à necessidade de atender nos Moradores Sem Terra e moradores do Banco da
Terra. Esclarece estar indignado com certos comentários mentirosos contra 05 vereadores.
Relembra os momentos de dificuldades sofridas no passado, pela falta de estradas, esclarecendo
a população que ele, Modesto, representante do povo, principalmente da classe mais pobre, não
denuncia ninguém que necessita de Serviços públicos, acredita que se O Prefeito quisesse
trocar o projeto, adequando às normas legais como estão orientado, tudo se resolveria Diz o
Presidente que não entrará nesses méritos, porque O mesmo gosta de respeitar as pessoas, e
inclusive respeita o trabalho das comissões e da própria lei, informando que O Regimento
Interno diz também sobre o direito das Comissões, em emitirem PARECER de legalidade ou
inconstitucionalidade a Projetos. O presidente diz aos presentes acreditar que se amanhã, chegar
um projeto aqui no Poder Legislativo, pressentindo que isto vai acontecer estará fácil de
regularizar, e garante marcar uma reunião, conforme a legalidade, eu tenho 48 horas para
convocar os vereadores. para analisarem o Projeto, colocará o projeto na mão das comissões, €,
segundo ele, tem certeza que os vereadores vão estudar o Projeto dentro da legalidade,
juntamente com o jurídico, e devolverá rápido para o Presidente que o colocará em votação € ele
será votado. O Presidente dia que como a gente vê no dia a dia, a eles estão aqui é para isso,
reconhece que os vereadores recebem é com O dinheiro do povo, afirmando ser o povo quem
paga os vereadores. Todos sabem disso, e que eles foram eleitos para trabalhar, se chega aqui na
Câmara Municipal um projeto que tem que ser resolvido dentro da semana, ele marca uma
reunião e os vereadores estudam e votam, só que segundo as condições legais, As comissões
viram que o projeto é inconstitucional e não poderia ta votando. Se entrasse aqui em votação,
todos iam ouvir O voto, só que como não entrou em votação, O prefeito vai achar um caminho,
(que é esse o problema), por que, diz o Presidente, se fosse ele, o mesmo continuaria atendendo,
embasado no artigo 122 do Regimento Interno que dá amparo para atender, então deveria
atender. Segundo o Presidente Modesto, se um vereador denunciar este tipo de coisa aí eu
queria ver qual é este vereador, diz que apontaria o dedo para ele, e diria, é este o vereador que é
contra a pobreza. Fala diretamente aos jogadores de futebol adolescentes presentes,
reconhecendo que estes são uma nova gerações do esporte Varjonense. Diz o Presidente que o
mesmo ficou quatro anos transportando pessoas ligadas ao futebol, e que futebol é a coisa que
eu mais gosto. Pergunta ao Mário, conhecido como “Goiano”, quantas pessoas tem atualmente,
ligadas no esporte? E o mesmo diz que são duas pessoas, ele e um outro moço chamado
Vanderlei. O Presidente, continua comentando sobre esportes e diz ter voltado o futebol no
povoado de São Domingos, diz que O Vice Prefeito Nadir esteve em São Domingos em sua ——
gestão mas que por questões de leis, estava muito dificil, confirmando com o Goiano, pois.
segundo o Presidente da Câmara, até bola está faltando no esporte, nas comunidades também. —
Lembra que em periodo de eleições pede voto em todas as comunidades, e que é preciso olhar
também as necessidades dos moradores das comunidades, e não ficarmos focados apenas na ns |
cidade. Mais uma vez, para o seu discurso para chamar a atenção do Sr. Rogério Arthur, e
continua. dizendo que o povo esta aqui para ouvir, e não para tumultuar. Afirma o Presidente Sr.
Modesto que os vereadores estão vendo os problemas do povo. Ressalta a presença do Sr.
Joãozinho Piau, representante do Assentamento Santo Antonio, e agradece por aqui estar
presente aquela comunidade. Agradece ao Secretário Luiz Eduardo, ce o —
parabeniza pela sua atitude, por sempre acompanhar os trabalhos da Câmara. O Senhor José
á pede ao Presidente se poder fazer uma pergunta com todo respeito a todos os vereadores: —
sidente concede a palavra ao Sr. José Pedra que diz: “Na época do Sr. João Brandão
mim ali no Bairro Paraíso Sol Nascente, rede de esgoto, asfalto, depois
também mim ali, asfalto. Gostaria de saber se esta lei ela mudou, se tomou
dou daquele tempo pra cá? O Presidente responde que na época havia sido
com o município de Presidente Olegário, e que a Câmara Municipal de —
imbém participou. O Senhor José Pedra ainda pergunta se não tinha jeito de
feito naquele tempo, uma vez que os produtores necessitam de atendimento. O —
responde dizendo que foi exatamente isto que ele disse para o Sr. Zé Pedra
NENSNNNENNNNNNANE
EA GAGANSANRANAANAAANDAANANA
um dia desses na Câmara Informa dinda, o Senhor Presidente Modesto, em nome do Preí,
Antonio Cláudio Godinho (Palito) de Presidente Olegário - MG, que ele e os Vertado o
Francisvaldo Fernandes e José Luiz; de Varjão de Minas, tiveram em Presidente Ole; e
conversando com o Prefeito Palito, e diz que o Prefeito está disposto a nos ajudar, e ia
vercadores também estão dispostos a votar. Os vereadores de Presidente Olegário - Mo os
dispostos, é só fazer a concessão entre os dois municípios, aí ele Prefeito Walter Filho:
Varjão de Minas, pode atender dentro do município de Presidente Olegário à vontade ,
faz essa concessão é os Prefeitos, Reconhece o Senhor Presidente que 90% (nov enta po
destes problemas está ligado ao município de Presidente Olegário, por ser º Município mai
próximo da cidade Varjão de Minas. Em seguida o Sr. Modesto P ente da Câm; a
parabeniza ao Sr. Zé Pedra pela Participação nesta reunião, e explica que naquela época is E
nos mandatos anteriores, foi feito serviços no Bairro Paraiso Sol N Peas
Concessão entre os dois municípios, ouve autorização,
Olegário, Varjão de Minas, pode na época, prestar serviços pra população do Outro município
Resumindo, o Presidente diz que as pessoas também Já estão cansadas c i .
“é fácil de resolver, fácil, é só querer”. Se quiser resolver, reafirma o P
de
E quem
f cento)
| Presidente diz que pelo menos para tomar um café com os amigos ele i
FE cabe que ele tem berço, sabe que ele não tem coragem de fazer nada
contra as pessoas, diz o
Presidente Modesto saber as dificuldades de cada um, e lamenta a situação que chegou a
= Política de Varjão de Minas, lembrando que um Secretário da Prefeitura, foi em um dos
SEE
E
e
Eça
ias
Municipal e nem os vereadores de Varjão de Minas. O Presidente da Câmara Municipal,
Vereador Modesto, afirma: “Não viu mesmo,” e volta a deixar esta reflexão aos presentes: (*-A
- que ponto! Imaginem a coragem de um Secretário Municipal, (...) entrar ao ar em uma emissora,
e dizer assim: “O delegado, disse...”.) O Presidente interpreta uma ação como esta da seguinte
- maneira: Tem a Percepção de que a pessoa que faz isto sente se superior, e não importa nem
De
TO com uma representação judicial em cima desta questão, por questão de respeito, questão de
hi mexeu com a moral de muitas pessoas. Diz já ter conversado com a
“que à ação do presidente não significa política, mas sim ação moral. Em
o Sr. Presidente fala sobre a 11º Festa do Cowboy de Varjão de Minas que o Sr. John
on estará realizando entre os dias 22 a 25 de outubro de 2015, em nossa cidade, e que o Sr.
ilson Soares — Vilsão; também convida para uma festa de Reis, (próximo sábado). E
Presidente diz: “Vamos resolver não só a situação dos produtores rurais, mas
'emas ligados a cultura Municipal de Varjão de Minas”. Deixa o po o
“que: “Se Deus quiser o povo estará voltando no poder sro
€ obtendo o respaldo, esperado, pois os vereadores estará st ora
nho certo, dentro da legalidade. Em seguida o presidente, passa do 2015 às
arca a próxima reunião Ordinária para o dia 03 (três) de novem se
Rubinger de Queiróz. Não havendo nada mais a apê lida,
dão, 1 Secretário Legislativo, lavrei a presente Ata (e Varjão de
por mim, e pelo Presidente da Câmara Municipal
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