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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 09 /2018
RA MUNICIP ai
a VISCONDE |
DO RIO BRANCO
A SU
A Mesa Diretora da re GATE
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco 44 qus
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da
Constituição Federal, venho por meio deste solicitar informações à
Secretaria de Sáude por que a única máquina de Ultrassom da cidade não
esta funcionando, deixando assim de atender várias gestantes no município
e se já avaliaram qual o problema da mesma e o que necessita para sanar o
referido problema.
As informações são importantes em caráter de urgência para que
possamos analisar e discutir o assunto, sendo assim, estará contribuindo
com a administração pública e zelando pelo bem de todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental, deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da
legalidade, publicidade e lealdade às instituições. Art. Il da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder
público municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade
entre os poderes e as entidades que recebem recursos do governo
municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves. 01 de março de
2018.
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