Rá PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
EO: ag ESTADO DE MINAS GERAIS
AMARA Mu NICIPAL
Co vs BROJETO DE LEI Nº JZO! /2018
DATA ENTR AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO
H aro JO:
cone "DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS SERVIÇOS
BRANCO."
PONSAVEL
Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais.
Faço saber que povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei,
a conceder incentivos pelos serviços ambientais praticados em favor do Município
de Visconde do Rio Branco.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se como bem de interesse
comum a toda comunidade Rio-branquense face ao Programa de Incentivo aos
Serviços Ambientais:
I - Plantio de vegetação nativa em áreas públicas ou particulares;
II - Conservação de vegetação nativa em áreas públicas ou particulares;
III - Cercamento e demarcação de nascentes perenes ou intermitentes, em
áreas públicas ou particulares;
IV - Recomposição de matas ciliares em áreas públicas ou particulares;
V - Confecção de curvas de nível em propriedades públicas ou particulares;
VI - Confecção de barragens secas em áreas públicas ou particulares;
VII - Construções sustentáveis em áreas públicas ou particulares;
VIII - Disposição correta de resíduos secos por parte das pessoas físicas
e jurídicas; como meio de incentivo à Coleta Seletiva;
IX - Participação de programa ou projeto que objetiva a não emissão de
poluentes ao ar;
X - Participação de programa ou projeto que sensibilize a não poluição de
rios, córregos e outros recursos hídricos; .
XI - Programas de Educação Ambiental promovido pelas pessoas jurídicas aos
seus colaboradores ou a comunidade Rio-branquense, ou campanha publicitária
destinada à população Rio-branquense, incentivando a prática de consciência
ambiental;
XII - Outra prática ambiental de apoio ao interesse comum, devidamente
protocolado junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, e
aprovado por este.
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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Art. 3º. Para cumprimento da presente Lei, os Incentivos por Serviços
Ambientais no Município de Visconde do Rio Branco não poderão ser vinculadas a
condicionantes impostas por órgãos ambientais no âmbito local, estadual ou
federal, ou ainda do judiciário, salvo quando a prática ambiental adotada seja
superior ao exigido pelo órgão que trata o caput deste artigo.
Art. 4º... O Programa de Incentivo aos Serviços Ambientais a ser
desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do
Município Visconde do Rio Branco deverá:
S1º - Ser desenvolvido por servidores municipais e/ou por ocupantes de
cargos políticos, ou ainda por empresas terceirizadas, mediante ato de indicação
do Chefe do Executivo Municipal;
S2º - Dentre os profissionais que desenvolverão o Programa de Incentivo
aos Serviços Ambientais, deverão ser indicados pessoas que tenham relação com a
área de arquitetura, engenharia agronômica, engenharia florestal, ambiental e/ou
biologia, podendo ser profissionais de nível médio relacionado a estas áreas,
e/ou de nível superior, conforme determina a Resolução 118/73 do CONFEA.
S3º —- Associações, ONG's ou voluntários (as) poderão participar do
processo, desde que tenha aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental -— CODEMA.
S4º - As despesas para implantação e manutenção do projeto deverão seguir
as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
ou a equivalente, seguindo os trâmites da Lei Municipal N.º 663, de 19 de
fevereiro de 2003.
S5º - Poderá o executivo municipal firmar convênios ou a inscrição em
consórcios com objetivo de realizar o cumprimento do caput do Artigo 4º.
Art. 5º. São atribuições do Programa de Incentivo aos Serviços Ambientais:
I — realizar e avaliar as ações propostas no Artigo 2º da presente Lei,
através da identificação, quantificação, qualificação e classificação dos
ambientes apresentados e autorizar o Incentivo por meio de relatório de visita,
devidamente assinado por profissional técnico assinado;
II - Apresentar ao responsável pela ação de proteção ambiental a indicação
de benefícios a ser concedido, conforme estipulado por Decreto Municipal;
III - Manter junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
arquivado os relatórios de visita, que deverão conter, obrigatoriamente:
a)nome do proprietário e do responsável técnico;
b)endereço do empreendimento (loteamento, bairro, etc.);
c)detalhamento da ação proposta;
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d)quantitativo de ações realizadas;
e)relatório fotográfico;
f)assinatura do técnico e do responsável pelo empreendimento.
IV - Para ações que não dependam de vistoria in loco, caberá apenas o
preenchimento de formulário a ser assinado pelas partes e arquivado junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 6º. O prazo para inscrição no Programa de Incentivo aos Serviços
Ambientais será durante a vigência do corrente ano, sendo os prazos para
solicitação de apoio regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 08 de fevereiro de 2018.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
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