materia nº 1703/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO
PROJETO DE LEINº 1702 2018
O Vereador Carlos Antônio da Cruz-PSL vêm na forma regimental apresentar
ao plenário o seguinte Projeto de Lei:
PAL
ARA MUNIC!
A VISCONDE
po RIO BRANCO a - ,
9290 "Dispõe sobre a vedação quanto à
protocore do Japi denominação de qualquer logradouro
DATA ENTR DEZ em nosso Município, cujos nomes
HORÁRIO g
estiverem enquadrados em crimes
conforme especifica ”
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a denominação de qualquer logradouro em nosso Município, cujos
nomes estiverem enquadrados nas seguintes categorias:
1 - aqueles que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente
pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso de poder econômico ou político pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração
pública e o patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na Lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) de lavagem ou ocultação de bens, direitos c valores;
e) de tráfico de entorpecentes é drogas afins, racismo, tortura, terrorismos e
hediondos;
f) de redução à condição análoga à de escravo;
e) contra a vida e a dignidade sexual;
h) de tráfico de influência e atividade que envolva exploração sexual:
i) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando,
1) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis.
Parágrafo Unico - Aplica-se as disposições acima àquelas pessoas que no curso do
julgamento vierem a falecer.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Caberá tanto à Prefeitura quanto à Câmara Municipal, no âmbito de suas
atribuições respectivas, a fiscalização de seus atos com a possibilidade de requerer aos
órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o
cumprimento de suas responsabilidades.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Visconde do Rio Branco, 26 de Fevereiro de 2018.
Vereádor
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa vedar a denominação de logradouros públicos quando os
homenageados cometerem graves crimes contra a sociedade.
O ordenamento consolidado veda a alteração de logradouros públicos salvo no caso de
denominações homonímias, com similaridades ortográficas, exposição ao ridículo aos
moradores ou domiciliares ou com identificação a violações aos direitos humanos ou
crimes de lesa a humanidade.
Desta forma se faz necessário esta reestruturação da legislação municipal. por isso peço
aos Nobres Pares a aprovação desta propositura de maneira a não incentivar o
homenagens aqueles que cometeram crimes contra a sociedade.
Visconde do Rio Branco, 26 de Fevereiro de 2018.
Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
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