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ESTADO DE MINAS GERAIS
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VISCONDE DO RIO BRANCO
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Apresento a V.Sas. Projeto de Lei que dispõe sobre o controle das
populações de animais domésticos no Município de Visconde do Rio Branco,
estimulando a população a ter a posse responsável dos animais.
Tem-se observado que há cães e gatos, bem como outros animais
abandonados em situação de risco nas ruas do Município, geram um problema
ambiental, que por um lado envolve o direito dos animais, e por outro, a
saúde pública. E, para promover o necessário equilíbrio é que solicitamos
nesta oportunidade a criação de um controle populacional dos animais
domésticos.
Trata-se principalmente de criarmos uma legislação municipal que
contribua na criação de animais de forma sadia, que proteja o meio
ambiente e a saúde pública. Faz-se necessário tal aprovação de Projeto de
Lei para viabilizarmos o convívio harmônico de animais e pessoas no
município.
Sabedor do espírito público que tem comandado as ações desta
Edilidade, apresento cordiais s udações.
Visconde do Rio de fevereiro de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº 1704 /2018
CAMARA MUNICIPAL DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, A IDENTIFICAÇÃO E CONTROLE
DE VS GRANCO POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. SOBRE O FUNCIONAMENTO
D
41) DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E SETOR DE ENDEMIAS E
erotoca ow rar ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO E
ATA ENT E . k
HORÁRIO [6 :(lhá DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de
Minas Gerais. Faço saber que o povo do Município de Visconde do
Rio Branco, por seus representantes, os vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As ações do poder público objetivando o controle das
zoonoses e das populações animais com elas relacionadas serão
regulamentadas por esta lei no município de Visconde do Rio Branco
— MG.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde é a responsável em âmbito
municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por:
1 - Z00NOSE: doença, infecciosa ou não, transmissível naturalmente
entre animais vertebrados e fo) homem e vice-versa;
II - AUTORIDADE SANITÁRIA: Médico Veterinário registrado no CRMV -—
Conselho Regional de Medicina Veterinária, e outros
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sanitários credenciados e capacitados para à função de controle
animal;
III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: Vigilância Ambiental/Setor de
Endemias e Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: os de valor afetivo, passíveis de
conviver com o homem;
V - ANIMAIS DE INTERESSE ECONÔMICO: As espécies domésticas,
criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica de produtos
e ou serviços;
VI - ANIMAIS SOLTOS: todo e qualquer animal errante encontrado sem
nenhum processo de contenção e ou condução;
VII - ANIMAIS JUNGULADOS: os mamíferos com os dedos ou pés
revestidos por cascos;
VIII - ANIMAIS APREENDIDOS: todo e qualquer animal recolhido por
servidores credenciados pelo Município, compreendendo desde o
instante da captura, transporte, alojamento nas dependências dos
alojamentos municipais de animais e destinação final;
IX - ABRIGOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS: as dependências apropriadas do
Vigilância Ambiental/Setor de Endemias e Zoonoses da Secretaria
Municipal de Saúde, para alojamento e manutenção de animais
apreendidos;
X - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: os causadores de mordeduras a
pessoas e/ou animais, em logradouros públicos;
XI - MAUS-TRATOS: toda e qualquer ação voltada contra os animais e
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que implique em crueldade, especialmente a ausência de abrigo,
cuidados veterinários, alimentação necessária, excesso de peso de
carga, tortura, uso de animais feridos, submissão à experiências
pseudos-científicas e o que mais dispõe o Decreto Federal 24.645,
de 10 de julho de 1934, a Declaração Universal dos Direitos
Animais de 27 de janeiro de 1978, a Lei de Crimes Ambientais 9.605
de Fevereiro de 1988 e o Art. 225 do Capítulo VI de Meio Ambiente
da Constituição Federal;
XII - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em contato
direto ou indireto com outros animais agressivos e/ou portadores
de doenças infecciosas, zoonoses ou, ainda, em alojamentos de
dimensões inapropriadas a sua espécie, porte ou aqueles que
permitem a proliferação de animais sinantrópicos;
XIII - COLEÇÕES LÍQUIDAS: Qualquer quantidade de água parada;
XIV - ZONA RURAL: compreende imóveis situados no perímetro rural
ou no campo, definido pelo Plano Diretor do Município;
XV - Z0NA URBANA: compreende imóveis situados no perímetro urbano,
definido pelo Plano Diretor do Município;
XVI - CÃES PERIGOSOS: cães das raças Pastor Alemão, Rotweiller,
Dobermann, Pitbul, Fila Brasileiro, Dogue, Mastim, Cane Corso,
Dogo, Cimarron e outros que possam se mostrar perigosos;
Capítulo II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º Constituem objetivos básicos das ações de prevençã e
controle de zoonoses:
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I - implementar ações que promovam:
a) a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de
abandono de cães e gatos;
b) a identificação e o controle populacional de cães e gatos;
c) a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção,
da identificação e do controle populacional de cães e gatos;
II - disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por
meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los,
relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes
sobre a sua saúde.
S 1º As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser
realizadas por meio de parceria com entidades públicas ou
privadas.
S 2º Compete ao Município alimentar o sistema de banco de dados do
Estado de Minas Gerais que armazene as informações de que trata o
inciso II do caput deste artigo.
S 3º Compete ao responsável pelo animal proceder à identificação a
que se refere o inciso II do caput deste artigo, nos termos
definidos em regulamento.
Art. 5º Constituem objetivos básicos das ações de controle das
populações de animais:
I - prevenir, reduzir e eliminar a mortalidade desnecessária. bem
como as causas de sofrimento de animais;
II - preservar a saúde e o bem-estar da população humana.
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Capítulo III
DA PERMANÊNCIA, MANUTENÇÃO, TRÂNSITO E APREENSÃO DE ANIMAIS
Art. 6º É proibida a permanência, manutenção e livre trânsito dos
animais domésticos de cativeiro e/ou de estimação nos logradouros
públicos e locais de livre acesso ao público.
Parágrafo Único. Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:
I - cães ou gatos vacinados, com coleira e registro atualizado,
conduzidos com guia pelo proprietário ou responsável, com idade e
força física suficiente para controlar os movimentos do animal
sendo que no caso de cães perigosos devem utilizar ainda a
focinheira;
II - animais de tração, providos dos necessários equipamentos de
segurança e meios de contenção, conduzidos pelo proprietário ou
responsável, com idade que possa assumir as responsabilidades
legais e com força física e habilidade para controlar os
movimentos do animal;
III - cães-guias de pessoas deficientes visuais;
Iv - animais utilizados pela Polícia Militar, Corpo de Bombeiros
ou outra corporação de utilidade pública;
Vo — o estabelecimento legal e adequadamente instalado para
criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e
internação de animais, hem como os abatedouros, quando os
transportam e/ou conduzem com suas devidas guias de 'trânsit
animal (GTA), licenciados pelo órgão competente.
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Art. 7º Será apreendido todo e qualquer animal:
I - encontrado em desobediência ao estabelecido no Artigo 6º e 7º
desta Lei;
II - suspeito de raiva ou outras zoonoses e que não possa ser
mantido sob posse do responsável;
III - submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto
deste;
IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V - cuja criação ou uso esteja em desacordo com a legislação
vigente;
VI - mordedor vicioso, condição esta constatada pela autoridade
sanitária ou comprovada mediante dois ou mais boletins de
ocorrência policial;
VII - solto em vias e logradouros públicos que por sua
periculosidade possam promover agravo físico pelo qual possam ser
disseminados agentes etiológicos de doença;
VIII - solto em vias e logradouros públicos que estejam em
sofrimento físico, apresentando dificuldade ou impossibilidade de
locomoção, fratura recente, hemorragia, ferida extensa, debilidade
física profunda e demais ocorrências constatadas por médico
veterinário;
Ix - solto em vias e logradouros públicos na condição de
mordedores compulsivos;
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Xx - agressivo em domicílio, desde que exista laudo emitido por
Médico Veterinário constatando a periculosidade do animal;
XI - cães das raças Pastor Alemão, Rotweiller, Dobermann, Pitbul,
Fila Brasileiro, Dogue, Mastim, Cane Corso, Dogo, Cimarron e
outros que possam se mostrar perigosos, encontrados circulando sem
focinheira, sem coleira com o respectivo registro e que não
estejam conduzidos em corrente, por pessoa com idade, força física
e habilidade suficientes para controlar seus movimentos.
Parágrafo Único. A apreensão dos animais elencados no presente
Artigo fica condicionada à capacidade física e de pessoal do órgão
Sanitário responsável.
Art. 8º Os animais apreendidos poderão ter a seguinte destinação,
a critério do Órgão Sanitário responsável:
I - RESGATE: pelo seu proprietário ou responsável legal, após
avaliação favorável do estado clínico e zoo-sanitário realizado
por Médico Veterinário e mediante comprovação do recolhimento das
taxas devidas e dentro dos seguintes prazos:
a) em até 05 (cinco) dias úteis para os animais da espécie canina
e felina;
b) em até 15 (quinze) dias úteis para as demais espécies.
II - ADOÇÃO: dos animais apreendidos e não resgatados pelos
proprietários nos prazos previstos nesta Lei, devendo estes
animais serem castrados, vacinados, desverminados e identificados
através de chip;
III - DEVOLUÇÃO AO LOCAL DE RECOLHIMENTO, devendo estes animais
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serem castrados, vacinados e identificados através de chip;
IV - EUTANÁSIA (sacrifício): consubstanciada a decisão em laudo
técnico emitido, nos termos da legislação e normas pertinentes,
quando:
a) agressivo com constatação de alta periculosidade, atestada a
irreversibilidade do comportamento;
b) em sofrimento extremo, com impossibilidade de tratamento em
razão da condição geral do animal;
c) portador de enfermidade, sem possibilidade de tratamento em
razão do comprometimento do bem-estar, da integridade física ou da
vida do animal;
d) portador de enfermidade infectocontagiosa de caráter zoonótica
constatada por Médico Veterinário, baseado em exame laboratorial,
quando possível;
V - DOAÇÃO: para entidade protetora de animais ou para instituição
que tenha finalidade pública, conforme regulamentação específica;
VI - LEILÃO: quando o animal não tiver sido resgatado, possuindo
valor econômico que justifique colocá-lo em hasta pública, em
especial aqueles de uso econômico.
Art. 9º Os prazos estabelecidos nas Alíneas "a" e "pb" do Inciso I,
Artigo 8º excluem o dia da apreensão.
S 1º Decorrido o prazo a que faz referência o "caput" deste artigo
não ocorrendo o resgate, pode o Órgão Sanitário responsável dar
outra destinação ao animal, nos termos desta Lei;
s 2º Quando o término final do prazo, a que faz referência o
"caput" deste artigo, recair em sábado, domingo, feriado ou
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SUAR ESTADO DE MINAS GERAIS
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dia em que não haja expediente no Órgão Sanitário responsável o
mesmo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, sendo
devida taxa de permanência de todo o período.
Art. 10 A taxa de permanência será proporcional ao período em que
o animal permanecer sob a guarda do Órgão Sanitário responsável,
sendo excluído o dia do recolhimento e incluído o dia do resgate.
Parágrafo Único. As taxas de que trata o "caput" deste artigo são
devidas pelo proprietário ou responsável legal independentemente
da existência de penalidade.
Art. 11 Os animais das espécies canina e felina portadores do
registro/identificação quando da sua apreensão, permanecerão em
alojamentos a esse fim destinados, sendo seus proprietários
notificados a procederem ao resgate dos mesmos.
Art. 12 O Município de Visconde do Rio Branco - MG não “responde
por indenização nos casos de:
I - Dano ou óbito de animal apreendido;
II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal
durante o ato de sua apreensão.
Capítulo IV
DA PROPRIEDADE E RESPONSABILIDADE POR ANIMAIS
Art. 13 É de responsabilidade do proprietário ou responsável pela
guarda de animais, pessoa física ou jurídica:
I -— criá-lo (os) em condições tecnicamente recomendadas sob o
aspecto higiênico/sanitário/ambiental, de acordo com cada esp
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cia
II - buscar atendimento médico-veterinário quando o animal
necessitar;
III - assegurar condições higiênico-sanitárias nos locais de
alojamento do animal, assim como dimensões compatíveis com o porte
e número de animais, de forma a minimizar o risco de transmissão
de doenças e garantir sua integridade física;
Iv -— remover os dejetos por eles deixados nas vias públicas,
dando-lhes adequada destinação;
V - destinar os filhotes provenientes de suas fêmeas, devendo o
proprietário ou responsável por animal planejar a reprodução deste
ou evitá-la, de forma a prevenir o aumento da população animal.
S 1º Os animais devem ser alojados em locais em que fiquem
impedidos de fugirem e agredirem terceiros ou outros animais.
S 2º Os proprietários de cães deverão mantê-los afastados de
portões, campainhas, medidores de luz e água e caixas de
correspondência a fim de que funcionários das respectivas empresas
prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou
agressão real por parte dos animais, e ainda proteger os
transeuntes.
S 3º Em qualquer imóvel onde permanecer cão bravio, deverá ser
afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura
em distância e em local visível ao público.
S 4º Constatado por agente do órgão municipal responsável pelo
controle de zoonoses o descumprimento do disposto no "caput" e
Incisos deste Artigo ou em seus Parágrafos 1º, 2º e 3º, cabg
proprietário do animal ou animais:
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ca
I -— intimação para a regularização da situação, analisada as
circunstâncias do caso pelo agente fiscalizador, no seguinte lapso
temporal:
a) imediatamente;
b) em 07 (sete) dias;
c) em 15 (quinze) dias;
ad) em 30 (trinta) dias.
II - persistindo a irregularidade, multa;
III - em caso de reincidência a multa será acrescida de 50%
(cinquenta por cento).
Art. 14 É proibido abandonar animais em qualquer via pública ou
privada, sob pena de multa.
Parágrafo Único. Os proprietários só poderão encaminhar seus
animais ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses
para destinação em casos de enfermidades infectocontagiosas ou
agressões comprovadas.
Art. 15 O proprietário deve permitir, sempre que necessário, o
acesso da autoridade sanitária, quando no exercício de suas
funções, às dependências do alojamento do animal para constatar
maus-tratos e/ou sua manutenção inadequada, suspeita de doenças,
bem como acatar as determinações dele emanadas.
Art. 16 O proprietário, o detentor da posse ou responsável por
animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos por zoonoses
deverá submetê-los à observação, isolamento e cuidados,
determinada pelo Centro de Controle de Zoonoses.
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Art. 17 Os atos danosos causados pelos animais são da inteira
responsabilidade de seus proprietários, mesmo quando apreendidos
pelo Centro de Controle de Zoonoses.
Parágrafo Único. Quando o dano ocorrer sob a guarda de preposto,
estender-se-á a este a responsabilidade ao referido no "caput"
deste artigo.
Art. 18 Todo proprietário de animal é obrigado a mantê-lo sob
proteção vacinal.
Capítulo V
DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL
Art. 19 É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos,
doentes ou em estado de prenhez constatada, em veículos de tração
animal.
Parágrafo Único. É obrigatório o uso de sistema de frenagem,
acionado especialmente quando de descidas de ladeiras, nos
veículos de que trata este artigo.
Capítulo VI
DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO
Art. 20 Os serviços de educação do Município são obrigados a:
I - promover campanhas para esclarecimento dos proprietários de
animais, dos meios corretos de manutenção e posse responsável
destes, dos mecanismos para controle de sua reprodução, bem como
da divulgação detalhada dos dispositivos desta Lei, principalmente
durante o período de adaptação;
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II - promover nas escolas municipais campanhas voltadas para
estimular nos alunos noções de amor e respeito aos animais e ao
meio ambiente como um todo.
Capítulo VII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES .
Art. 21 Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, a
autoridade sanitária independente de outras sanções cabíveis
decorrentes da legislação federal e estadual, poderá aplicar as
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão do anima.
Art. 23 As infrações de natureza sanitária serão apuradas em
processos administrativos próprios e classificam-se em:
1 - leves: aquelas em que o infrator seja beneficiado por
circunstância;
II - graves: aquelas em que for verificada a existência de
agravante;
III - gravíssimas: aquelas em que for constatada a existência de
duas ou mais agravantes.
Art. 24 A pena de multa consiste no pagamento de válor s
delimitados na Tabela VIII de Lei Complementar nº 039/2014.
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Ss 1º O valor disposto no "caput" deste artigo poderá ser 'reduzido
ou acrescido dependendo da gravidade da infração, nos seguintes
termos:
I - leve: metade do valor;
II - grave: acréscimo de até 3 (três) vezes o valor;
III - gravíssima: acréscimo de até 6 (seis) vezes o valor.
S 2º Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo
caracterizará as infrações de acordo com sua gravidade.
S 3º Na reincidência a multa sempre será aplicada em dobro.
Ss 4º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a
gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das
penalidades previstas neste artigo.
S 5º Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração
de infrações de mesma natureza também autorizará, conforme o caso,
a definitiva apreensão de animais.
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 O Município de Visconde do Rio Branco não responde por
indenizações nos casos de:
I - danos, lesões ou óbito do animal apreendido, exceto se
comprovada a omissão ou a negligência do Órgão Sani
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responsável;
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal
durante o ato de sua apreensão;
III - furto de animais;
Iv - acidentes causados por animais soltos em vias ou logradouros
públicos ou contidos em domicílio;
V - danos causados ou acometimento de doença de animais adotados
através do Centro de Controle de Endemias e Zoonoses;
VI - danos causados por animal comunitário.
Art. 26 A destinação dos valores arrecadados em virtude da
aplicação desta Lei reverterão ao Fundo Municipal de Saúde,
conforme regulamentação dada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 27 A arrecadação e a fixação dos valores das taxas de
apreensão, permanência e manutenção serão definidas através de
Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 28 É proibido no Município de Visconde do Rio Branco, salvo
em situações excepcionais, a juízo do Órgão Sanitário responsável,
a criação, a manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna
exótica.
Parágrafo Único. Serão adotadas as disposições pertinentes
contidas na Lei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que
tange à fauna brasileira.
Art. 29 O Setor de Endemias Zoonoses será subordinado à Secref
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Municipal de Saúde.
Art. 30 O Poder Executivo, dentro de 90 (noventa) dias, expedirá
decretos regulamentando a presente Lei.
Art. 31 Esta Lei entrará em vigor a partir de 90 (noventa) dias,
período em que a municipalidade irá informar aos munícipes os
dispositivos nela estabelecidos, seus objetivos, suas
consequências à vida dos cidadãos e de seus animais, bem como os
meios através dos quais se adaptar à mesma. Ficam revogadas as
disposições em contrário.
Visconde do Rio Brancd, |A6 de fevereiro de 2018.
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Prefeito Municipal
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