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ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador Marinho José de Almeida Neto-PSB, vem na forma
regimental apresentar ao plenário o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEINº J7OS /2018
Dispõe sobre a “Proibição de fumar
em ambientes fechados” em VRB.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco-MG, por seus
representantes, os vereadores, aprovaram e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados no âmbito
municipal, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, assim,
considerados, entre outros:
I- os elevadores de prédios públicos ou residenciais;
II- o interior dos meios de transporte coletivo urbanos;
HI- | os corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de saúde, prontos-
socorros, creches e postos de saúde:
Iv- os auditórios, salas de conferências ou de convenções;
V- as casas de música e de espetáculos, bem como quaisquer salas ou
auditórios em que se realizem espetáculos de entretenimento;
VI- | os museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposições de
qualquer natureza e locais onde se realizam espetáculos circenses;
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 08 de fevereiro de 2018.
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
Véreador 4720
Marinho José de Almeida Neto-PSB na ent OL/05/9018
(Marinho do Hospital) HORÁRIO. 43:22h$
EL
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 = CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG —
TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
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VII- nas dependências dos órgãos e repartições da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta;
VHI- o interior de estabelecimentos comerciais;
IX- | os estabelecimentos escolares do ensino fundamental e médio;
X- |. as garagens de prédios públicos e edifícios comerciais e residenciais;
XI- | o interior de veículos destinados a serviços de táxi;
XII - os locais por natureza vulneráveis a incêndios, especialmente os depósitos de
explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores de combustíveis, as garagens e
estacionamentos e os depósitos de material de fácil combustão;
XIII - o interior de ginásios esportivos, academias de ginástica, e locais destinados
à prática de exercícios físicos e desportivos;
XIV - o interior das agências bancárias e estabelecimentos de créditos;
Xv -o interior das agências de correios;
XVI - casas lotéricas, barbearias, institutos de beleza;
XVII - templos de igrejas;
XVIII - O interior dos velórios;
XIX - consultórios médicos e odontológicos do serviço público de saúde;
XX -o interior das floriculturas e consultórios veterinários.
Art. 2 — Nos locais previstos no artigo 1º deste artigo deverá ser afixado aviso
da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço
dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do
consumidor.
Art. 3 - A inobservância do disposto nesta Lei, sujeita o usuário de produtos
fumígenos à advertência e em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto pelo
responsável pelo local, sem prejuízo das sanções previstas na legislação local.
Art. 4 — Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O tabagismo é considerado um problema de saúde pública que mata,
aproximadamente, 5 milhões de pessoas por ano em todo mundo, 200 mil somente
no Brasil.
Empresas e governos, em nível global, estão tomando sérias medidas para
proteger os trabalhadores dos danos causados pelo fumo passivo. Milhões de
pessoas em todo o mundo já contam com a proteção de ambientes de trabalho
100% livres do fumo, e seu número cresce rapidamente.
Três importantes fatos fomentam a tendência global em favor dos locais de
trabalho livres do fumo:
1. Existe um forte consenso, entre autoridades médicas e científicas de vários
países, de que o tabagismo passivo é uma importante ameaça à saúde pública,
sendo a única maneira eficaz de proteção eliminar a fumaça do tabaco de todos
os locais de trabalho.
2. As medidas contra a fumaça ambiental mostraram-se populares, eficazes e
respeitadas em diversos países, como Hong Kong, Irlanda, Itália, França, Nova
Zelândia, Reino Unido e Uruguai.
3. A Convenção- Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) — um tratado
internacional para controle do tabaco — impõe uma obrigação legal aos mais de
150 países que o ratificaram de adotar leis contra a fumaça ambiental. As
diretrizes adotadas pelo corpo diretivo, em 2007, deixam claro que somente leis
abrangentes contra o fumo em ambientes fechados cumprem as exigências do
tratado.
O tabagismo passivo, também conhecido como poluição tabagística
ambiental, é uma complexa mistura de cerca de 4.000 componentes químicos,
dos quais quase 70 são carcinogênicos comprovados ou prováveis. Autoridades
científicas e sanitárias de vários países concordam que a exposição ao
tabagismo passivo é uma séria ameaça à saúde humana e que medidas
eficazes devem ser tomadas para reduzi-la.
A situação do fumante passivo é muito avassaladora pois nesse âmbito
se encontra crianças, adolescentes e até pessoas com doenças na qual
impossibilita a inalação de tais produtos fumígenos.
O Projeto de Lei que ora está sendo apresentado nessa Casa
Legislativa tem como base a Lei Federal de Nº12.546/2011, 9.294/1996 e a Lei
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orgânica no Art.20.
Por isso diante do supracitado, pedimos o apoio dos co-vereadores, sabendo
da grande importância da conscientização do mesmo.
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