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Mo sa
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº do? 12018
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
À Mesa Diretora da PROTOCOLO Nº02 749.
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco ORAR EIA
TA
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno € Art. 31 da
Constituição Federal, venho por meio deste solicitar informações sobre a
atual situação da “VACA MECÂNICA” e quais serão os critérios adotados
para a nova forma de distribuição do leite. E por que pessoas carentes com
intolerância a lactose não terão mais esse direito?
As informações são importantes em caráter de urgência para que
possamos analisar e discutir 0 assunto, sendo assim, estará contribuindo
com a administração pública e zelando pelo bem de todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo
regimental, deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da
legalidade, publicidade e lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº
8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade administrativa pelo poder
público municipal, considerando conduta contraria a legalidade e a lealdade
entre os poderes e as entidades que recebem recursos do governo
municipal.
Sala das Sessões Presidente T ancredo de Almeida Neves, 08 de março de
2018.
- Hugo Elias de'Lima Diniz — SD
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