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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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À DO RIO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO protocoLo n: 482 z
A/C - MARIA AMÁBILE CADEDO pabir ui S/oa pt
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PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
SÁVEL
MENSAGEM AO
PROJETO DE LEI Nº J704/2018
Senhora Presidente,
Nobres Edis,
O projeto em tela pretende conceder reajuste para os servidores públicos do
Executivo Municipal, no intuito de conferir recomposição dos vencimentos, com base no índice oficial de
inflação o INPC/IBGE referente ao período de Janeiro à Dezembro de 2017. A inflação acumulada nos
meses de Janeiro a Dezembro de 2017 referente ao INPC/IBGE é de 2,07% (dois vírgula zero sete por
cento), acrescido 0,93% (zero vítgula noventa e três por cento) de ganho real, totalizando 3,00% (três por
cento) sobre o vencimento de dezembro de 2017.
O impacto financeiro do presente projeto é de R$1.276.665,90 (um milhão,
duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos) em 2018, de
R$1.517.809,88 (um milhão, quinhentos e dezessete mil, oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos)
em 2019, de R$1.608.878,47 em 2020 e de R$1.705.411,18 em 2021. Os gastos do Executivo com pessoal
será 48,8% (quarenta e oito vítgula oito por cento) da RCL em 2018 e de 47,3% e 45,6% refetente a 2019
e 2020, respectivamente.
Diante das informações acima, conclui-se que o investimento nos gastos com
pessoal fica dentro do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus
artigos 16, 17 e 20.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Conforme artigo 169 da Carta Magna que reporta a lei complementar sobre os
limites de gastos com pessoal, sendo este estipulado no artigo 20 da Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), o Executivo Municipal não pode exceder nos gastos com pessoal em 54%
(cinquenta e quatro por cento) da receita corrente, portanto estamos dentro do limite constitucional.
Deste modo, o impacto financeiro no Executivo Municipal de Visconde do Rio
Branco referente a este Projeto de Lei respeita os limites legais Federais e está em conformidade com o
Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. Impotta dizer que tal impacto será absorvido a partir
da evolução e incremento das receitas, associado ao corte de despesas.
Não tenham dúvidas que será necessário muito esforço pata que se possa honrar o
pretendido. Entretanto, confiantes no espírito dos nossos servidores públicos municipais, sempre
diligentes e colaboradores, acreditamos que eles merecem tanto.
Tendo em vista a gtandeza do tema em debate solicitamos a apreciação do presente
em regime de urgência, conforme prevê a Lei Orgânica, contando com o apoio dos Nobres Edis que
compõem essa Casa. Com nossos cordiais cumprimentos,
AA
SILVAICOURI
Atenciosamente,
I
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RO BRANCO
PROJETO DE LEI NºLÚÓDE 02 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Ast. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Visconde do Rio Branco autorizado a
realizar revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e comissionados, dos ocupantes de
função pública, dos conselheiros tutelates e do pessoal contratado temporariamente por excepcional
interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
Stº. A revisão geral ora autorizada para os servidores públicos municipais
concursados, estáveis, comissionados, conselheiros tutelares e pessoal contratado temporariamente por
excepcional interesse público cotresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da
inflação medida pelo INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período
compreendido entre 01/01/2017 a 31/12/2017 equivalente a 2,07% (dois vírgula zero sete por cento),
mais 0,93% (zero vírgula noventa e três por cento) de ganho real, totalizando 3,00% (três por cento) sobre
o vencimento de dezembro de 2017.
$2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma data e
sem distinção de índices em relação aos setvidores públicos municipais, no que couber.
$3º. A revisão geral ocorrerá a partir de 1º de abril de 2018.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 02 de março de 2018.
IRAN SILVA COURI CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
PREFEITO MUNICIPAL DO RIO BRANCO
PROTOCOLO NA Z 3 5)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VISCONDE DO RIO BRANCO.
Da Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira
DECLARAÇÃO
Declaro pata os devidos fins que o aumento de despesa com pessoal referente ao projeto de Lei que
dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais do Executivo em 3,00% (três
por cento), equivalendo a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC — Índice
Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE — Instituto Brasileito de Geografia e Estatística de 2,07%
(dois vírgula zero sete por cento) mais 0,93% (zero vírgula noventa e três por cento) de ganho real, tendo
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições. Deste
modo, não sendo ultrapassados os limites estabelecidos pata o exercício.
Visconde do Rio Branco, 02 de março de 2018.
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I SILVA COU
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO |
ESTADO DE MINAS GERAIS
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VISCONDE DO RO BRANCO
PARECER JURÍDICO
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer jutídico, o Projeto de Lei que dispõe sobte
reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais do Executivo em 3,00% (três por cento),
equivalendo a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2,07% (dois vírgula
zero sete por cento) mais 0,93% (zero vítgula noventa e três por cento) de ganho real.
Entre os princípios constitucionais que dão suporte às Administrações Públicas destacamos o ptincípio da
legalidade, tem-se que a Administração Pública obedecerá aos ditames da Lei, o que fundamenta a
afirmação de que no âmbito no Direito Público pode-se fazer tão-somente o que lei autorizar e do modo
por ela fixado.
Assim, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve se ater aos ditames
e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais,
LDO e Plano Plurianual.
À vista das mencionadas leis, foi apresentado na mensagem ao Projeto de Lei em análise todas as
informações necessárias à efetivação do Projeto e ainda resta provado que foram respeitados todos os
limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao assunto. Deste modo, o conteúdo do Projeto de Lei, sob
o ângulo jutídico-formal guarda conformidade legal, não necessitando nenhum reparo.
Este é o meu entendimento.
Visconde do Rio Branco, 02 de março de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer Técnico
Foi-me apresentado para apreciação e emissão de parecer técnico, o Projeto de Lei que dispõe sobre
reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais do Executivo em 3,00% (três por cento),
equivalendo a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC — Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística de 2,07% (dois vítgula
zero sete por cento) mais 0,93% (zero vírgula noventa e três por cento) de ganho real.
Ainda, no campo do aumento de despesas com pessoal a Administração Pública deve se ater aos ditames
e limites impostos pelas leis federais que no caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal e leis municipais,
LDO e Plano Plurianual.
Este Projeto visa recompor o poder de compra referente a inflação do ano de 2017, nada tais do que
justo pata com os servidores públicos municipais. Deste modo, estamos de acordo com Projeto em
análise, sabendo que ele guarda conformidade com os limites e exigências feitas pelas Leis correlatas ao
assunto, como restou comprovado na Mensagem ao Projeto de Lei.
Este é o meu entendimento.
Visconde do Rio Branco, 02 de março de 2018.
AULA ALMEIDA
Secretaria Municipal de/Administração, Planejamento e Gestão
Órgão Gestor de Pessoal
OFÍCIO GAB N.º : 024/2018
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