materia nº 1707/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 170f 2018
O Vereador Carlos Antônio da Cruz-PSL vêm na forma regimental apresentar
ao plena R Seguinte Projeto de Lei:
ARA Mi
au VISCONDE
DO RIO BRANCO unia a
Dispõe sobre a criação da Frente
protocoLo Ntt35 Parlamentar em defesa dos direitos das
DATA ENTR mulheres e da outras providências."
vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal, a Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos das Mulheres. com o objetivo de promover a discussão e a articulação
sobre a pauta.
Art. 2º - A adesão à Frente Parlamentar em defesa dos direitos das mulheres fica
facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal, e será formalizada em Termo de
Adesão, publicado no Diário Oficial.
Parágrafo único: Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos,
também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de
representantes de entidades e movimentos sociais, envolvidos com os objetivos da
Frente Parlamentar.
Art. 3º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do
Presidente, observado o Termo de Adesão.
Art, 4º - A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Termo de
Adesão, a quem caberá à convocação das reuniões da Frente Parlamentar.
Art. 5º - Na primeira reunião será aprovado o Regulamento da Frente Parlamentar, em
que deve constar:
1 - prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em
que foi criada a Frente Parlamentar;
II - objetivos;
HI - relação dos membros efetivos.
Art. 6º - A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de
seu coordenador, relatório de atividades.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 7º - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco ou em outro local,
Art. 8º - O Portal da Câmara Municipal manterá um ícone para acesso aos trabalhos da
Frente, com a relação dos membros e agenda de atividades.
Art. 9º - As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 26 de Fevereiro de 2018.
LL
Carlos Antônio da Cruz (PSL
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| VISCONDE DO RIO BRANCO
JUSTIFICATIVA
A defesa dos direitos das mulheres é tema de singular importância para a atuação da
Câmara Municipal.
Trata-se de compromisso suprapartidário e de elevado interesse social. Pautas como
a igualdade entre homens e mulheres, a participação da mulher na política e o combate à
violência contra a mulher, entre outras pautas pertinentes ao tema, estão em debate em
toda a sociedade e demandam a atuação da Câmara Municipal.
A Frente Parlamentar em defesa dos direitos das mulheres constituir-se-á como um
espaço permanente de diálogo e articulação democrática tendo em vista estes objetivos.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para
a aprovação desta importante propositura.
Visconde do Rio Branco, 26 de Fevereiro de 2018.
LLL
ereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
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