materia nº 1708/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº1708/2018
Autoriza a abertura de Crédito Especial
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de
Minas Gerais faz saber que o povo do Município de Visconde do
Rio Branco, por seus representantes, os vereadores, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo, nos termos dos arts. 42
e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, autorizado a abrir Crédito
Especial no orçamento vigente para o exercício de 2018, no valor
de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil reais) para atender à
finalidade abaixo especificada:
Dotação a ser incluída no Orçamento:
01 CAMARA MUNICIPAL E VISCONDE DO RIO BRANCO
001.001 LEGISLATIVA
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0101 PROCESSO LEGISLATIVO
2.657 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
VALOR: 25.000,00
Art. 2º. Fica anulado o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e
Cinco Mil reais) referente a Dotação Orçamentária abaixo que
servirá para cobertura de crédito especial a qual se refere a
Lei.
Anular Dotação
01 CAMARA MUNICIPAL E VISCONDE DO RIO BRANCO
001.001 LEGISLATIVA
01 LEGISLATIVA
031 AÇÃO LEGISLATIVA
0101 PROCESSO LEGISLATIVO
2.657 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
VALOR: 25.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Visconde do Rio Branco,5 de março de 2018 CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
pO RIO BRANC
Vereadora Maria Amábile Cadedo
PROTOCOLO ir
Autora DATA ENTR 0.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERA
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato QDcamaravrb.mg.góv.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
O Projeto de Lei busca a efetivação da Lei nº 926, de 29 de novembro
de 2007. “Dispõe sobre concessão de Auxílios Financeiros e indenizatórios a
servidores”, para tanto é necessário fazer abertura de “Crédito Especial”
(Modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica, sendo autorizado por lei.) para aplicação da
referida.
Ademais o Projeto de lei tem como objetivo garantir aos servidores do
Legislativo municipal a qualificação e o enriquecimento intelectual conforme a
Lei 067/2017 art. 2º incisos II, llle V.
Diante do exposto peço a colaboração dos nobres Vereadores para
aprovação do Projeto de lei, para que o orçamento do Legislativo seja
adequado a legislação vigente.
aria Amábile Cadedo
PRESIDENTE /CMVR.B
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: contato(QDcamaravrb.mg.gov.br