ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Estamos encaminhando a essa Casa, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a revisão das metas do Plano Municipal de Educação, Lei
1,225/2015 e dá outras providências.
O objetivo do presente projeto é proceder com revisão
periodicamente de forma a ajustar as metas previstas no plano já
existente, conforme previstas no Plano Nacional de Educação.
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação desta
Casa Legislativa, subscrevemo-nos.
Visconde do Rio Bra 20 de fevereiro de 2018.
FU
Ir da sil Couri
ho
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIP si
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº Foo
DATA ENTR
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PREFEITURA MUN ICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº J309 /2018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS DO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, LEI
1.225/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas
Gerais. Faço saber que povo do Município de Visconde do Rio Branco, por
seus representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal estabelece nova redação para as metas do
Plano Municipal de Educação.
Art. 2º A revisão do Plano Municipal de Educação foi elaborado com
participação da sociedade, sob a supervisão do Conselho Municipal de
Educação, conforme Art. 5º da Lei 1225 de 2015, subsidiado pela UNDIME e
SRE/MG, visando maior clareza e alinhamento aos Planos Nacional e
Estadual de Educação.
Art. 3º. O Plano Municipal de Educação, apresentado no que dispõe a
Constituição Estadual, bem como a Lei Orgânica Municipal e reger-se-á
pelos princípios da democracia e da autonomia, buscando atingir o que
preconiza a Constituição da República e a Constituição do Estado de Minas
Gerais.
Art. 4º. O Plano Municipal de Educação contém a proposta
educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos,
metas e estratégias.
Art. 5º. As metas e estratégias do Plano Municipal de Educação
passam a vigorar conforme documento anexo.
Art. 6º. Compete ao Conselho Municipal de Educação realizar o
acompanhamento e avaliação permanente do Plano. As revisões acontecerão,
em no máximo, dois anos ou em casos de extrema necessidade, mediante
parecer técnico.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário e de
outros recursos captados no decorrer da execução do Plano.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Le ARARAS disposições em contrário.
ns VISCONDE —
po RIO BRANC visconde do Rio Branco, 20 de fevereiro de 2018.
Iran Silva Couri
a Prefeito Municipal
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2.2)
2.3)
2.4)
2.5)
2.6)
2.7)
2.8)
Promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e
comunidade.
Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência
na escola por parte de beneficiários de programas de transferência de renda,
identificando motivos de ausência e baixa renda frequência e apoio à
aprendizagem;
Melhorar o programa municipal de transporte dos estudantes com o objetivo de
garantir a frequência dos alunos, reduzir a evasão escolar, reduzir o tempo de
deslocamento a partir de suas necessidades;
Promover a busca ativa de crianças fora da escola, em parceria com áreas de
assistência e saúde, Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário.
Manter programa municipal de reestruturação e aquisição de equipamentos
para as escolas da rede municipal, bem como material didático e de formação
de professores para a educação, com atenção especial às classes
multisseriadas;
Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo
a habilidades, inclusive mediantes certames e concursos municipais, estaduais
e nacionais;
Fomentar o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta
velocidade e aumentar a relação computadores/estudantes nas escolas da
rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das
tecnologias da informação e da comunicação;
META 3 — Fazer esforços, junto ao governo do Estado, no sentido de universalizar,
até 2017, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até
2022, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 65%, nesta faixa etária.
Estratégias:
3.1)
Apoiar programas e ações de fluxo do ensino fundamental por meio de
acompanhamento individualizado do estudante as com rendimento escolar
defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno
complementar, estudos de recuperação, de forma a tentar reposicioná-lo no
ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
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3.2) Assegurar uma política de avaliação do Ensino Médio que leve em conta dados
estatísticos e indicadores qualitativos;
3.3) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência
na escola por parte de beneficiários de programas de assistência social e
transferência de renda, identificando motivos de ausência e baixa frequência e
garantir regime de colaboração, a frequência e o apoio à aprendizagem;
3.4) Fazer esforços junto ao governo estadual no sentido de universalizar o acesso
à rede mundial de computadores banda larga de alta velocidade e aumentar o
redimensionamento da oferta de ensino médio, de modo a tentar atender a
toda demanda, de acordo com as necessidades específicas necessárias.
3.5) Implementar e consolidar o projeto político-pedagógico das unidades da rede
municipal de ensino, identificado com a concepção de escola democrática
inclusiva, assegurando a autonomia das escolas na sua elaboração, assim
como a gerência de recursos mínimos para a manutenção do cotidiano escolar:
3.6) Adotar mecanismos para assegurar que 100% das escolas possam ter uma
organização do ensino a partir das Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio,
já elaboradas e aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação, nos dois
primeiros anos de vigência deste Plano;
3.7) Melhorar continuamente o programa de transporte escolar para os alunos da
rede pública.
META 4 — Realizar esforços no sentido de universalizar, para a população de 4
(quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e
ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de
ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou
conveniados, respeitando as competências do Município, Estado e União.
Estratégias:
4.1) Oportunizar à comunidade, mediante campanhas informativas e estudos nos
espaços educativos, o conhecimento acerca da legislação que respalda a
educação de qualidade para todos;
4.2) Garantir a reestruturação dos espaços públicos municipais, visando ao
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4.3)
4.4)
4.5)
atendimento à acessibilidade das pessoas com deficiência, em todas as
esferas sociais; É
Garantir, no Projeto Político Pedagógico das escolas da rede municipal, a
inclusão de ações voltadas ao atendimento à diversidade;
Fomentar a educação inclusiva, promovendo a articulação entre ensino regular
e o atendimento especializado complementar ofertado em salas de recursos
multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
Estabelecer parcerias para a capacitação das pessoas com necessidades
especiais visando sua autonomia cidadã e dos professores que irão trabalhar
com esses alunos e instituir o cargo de Psicopedagoga.
META 5 — Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º ano do Ensino
Fundamental.
Estratégias:
5.1)
5.2)
5.3)
5.4)
5.5)
Promover e fortalecer ações, visando à integração entre escola, família e
comunidade.
Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do
Ensino Fundamental articulados com estratégias desenvolvidas na pré-escola,
com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e apoio
pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as
crianças;
Garantir a aplicação de instrumentos de avaliação nacional periódicos e
específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem
como fomentar o Sistema de Avaliação Interno, implementando medidas
pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do
ensino fundamental;
Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas
pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a
melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as
diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
Identificar e selecionar tecnologias educacionais para alfabetização de
crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem
como o acompanhamento de resultados no sistema de ensino.
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5.6) Aplicar exame periódico específico para aferir a alfabetização de crianças.
5.7) Assegurar espaços educativos, materiais didáticos, mobiliário e equipamentos
para atender as crianças que ingressam no Ensino fundamental de Nove Anos.
META 6 — Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) das escolas públicas da rede municipal, de forma a atender, pelo
menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos(as) alunos(as) da educação básica.
Estratégias:
6.1) Prover nas escolas de tempo integral, para todas as crianças matriculadas, um
mínimo de 03 refeições adequadas e definidas por nutricionista; monitoria das
tarefas escolares; desenvolvimento da prática de esportes, atividades artísticas
e culturais, associados às ações socioeducativas e em parceria com a
Secretaria de Saúde;
6.2) Fomentar a articulação das escolas da rede municipal de ensino com diferentes
espaços educativos e equipamentos públicos como centro comunitários,
bibliotecas, praças, parques, museus, escolas de música e esportes, teatros e
cinema.
6.3) | Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa municipal de
ampliação e reestruturação das escolas públicas da rede municipal por meio da
instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, auditórios, cozinha,
refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como produção de material
didático e de formação de recursos humanos para a educação em tempo
integral.
6.4) Articular em parceria com a União, programas de tempo integral nas escolas da
rede municipal.
META 7 — Fomentar, em conjunto com o Estado e a União, a qualidade da educação
básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da
aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: 65 nos
anos iniciais do ensino fundamental e 5,5 nos anos finais do ensino fundamental.
Estratégias:
7.1) Induzir processo contínuo de auto avaliação das escolas, por meio da
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7.2)
7.3)
7.4)
7.5)
7.6)
7.7)
7.8)
7.9)
7.10)
constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem
fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a
melhoria contínua da qualidade educacional;
Estabelecer e implantar diretrizes pedagógicas para a educação básica, com
direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos(as) alunos(as)
para cada ano de escolaridade;
Estabelecer políticas de estímulo às escolas que melhorarem o desempenho
no IDEB, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da
comunidade escolar;
Fomentar planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de
qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de
apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à
formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolar, ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e á melhoria e expansão da
infraestrutura física da rede escolar;
Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para o ensino
fundamental, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas,
bem como o acompanhamento dos resultados de ensino;
Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa municipal de
reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas do Sistema
Municipal de ensino, tendo em vista a equalização das oportunidades
educacionais;
Assegurar o cumprimento das diretrizes pedagógicas para a educação básica e
parâmetros curriculares nacionais, respeitada a diversidade regional e local;
Informatizar a gestão das escolas e da Secretaria de Educação do Município,
bem como fomentar a participação do pessoal técnico da Secretaria;
Garantir políticas de combate à violência nas escolas e construção de uma
cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a
comunidade escolar;
Fomentar, mediante articulação entre órgãos responsáveis pelas áreas de
saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede pública municipal
por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
META 8 — Elevar, em conjunto com a Rede Estadual de Ensino, a escolaridade média
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9.3) Garantir material didático apropriado a essa modalidade de ensino,
oportunizando a participação dos profissionais especializados na elaboração e
seleção dos mesmos;
9.4) Promover parceria com áreas de saúde e assistência social, o
acompanhamento e monitoramento do acesso à escola para garantia da
frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do
atendimento desses estudantes.
META 10 — Apoiar, mediante disponibilidade orçamentária, Escolas e Instituições, no
sentido de oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas
de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma
integrada à educação profissional.
META 11 — Apoiar, mediante disponibilidade orçamentária, Escolas e Instituições, no
sentido de triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível
médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por
cento) da expansão no segmento público.
Estratégias:
11.1) Incentivar a educação profissionalizante como educação continuada,
ampliando as oportunidades de ingresso no mundo do trabalho;
11.2) Apoiar a democratização do acesso aos cursos profissionalizantes de caráter
eminentemente técnico, ou similar;
11.3) Incentivar a excelência de cursos profissionalizantes e sua adequação à
realidade regional;
11.5) Manter e ampliar convênios com programas estaduais e federais de
financiamento para a educação profissional durante a vigência deste Plano,
garantindo melhorias.
META 12 — Contribuir com a União, mediante disponibilidade orçamentária, no
sentido elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50%
(cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da
população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos
Estratégias:
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12.1) Incentivar a educação superior por meio de programas de estágios e bolsas, de
acordo com disponibilidade orçamentária e legislação específica.
12.2) Melhorar a oferta de transporte escolar, mediante legislação específica e
disponibilidade orçamentária.
META 13 — Apoiar, mediante disponibilidade orçamentária, a elevação da qualidade
da educação superior.
META 14 — Apoiar, mediante disponibilidade orçamentária, a elevação no número de
matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual
de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores.
Estratégias:
14.1) Incentivar a formação em pós-graduação stricto-senso por meio de convênios,
programas de estágios e bolsas, de acordo com disponibilidade orçamentária e
legislação específica.
META 15 — Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, política
nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos |,
Ile Il do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
assegurado. que todos os professores e as professoras da educação básica
possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura
na área de conhecimento em que atuam.
Estratégias:
15.1) Garantir que no prazo de cinco anos, 90% dos professores de Educação
Básica (em todas as modalidades) possuam a formação específica de nível
superior, de licenciatura plena em instituições qualificadas;
15.2) Promover parcerias entre as redes de ensino e instituições formadoras e
práticas, que estimulem o aperfeiçoamento do ensino e a formação do docente;
15.3) Incentivar a formação em curso de Pedagogia para todos os profissionais que
atuam como auxiliares na Educação Infantil:
15.4) Incentivar maior qualificação e formação dos gestores escolares;
15.5) Fomentar, por meio de convênios com instituições especializadas, a oferta de
cursos destinados à formação de profissionais da educação para as áreas de
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serviços gerais, limpeza, manutenção de infraestrutura e alimentação em
atendimento das demandas nas unidades escolares;
15.6) Continuar com o sistema de Avaliação de Desempenho para todos os
profissionais das instituições de Ensino;
META 16 — Apoiar, de acordo com disponibilidade orçamentária, a formação, em nível
de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação
básica da rede municipal, até o último ano de vigência deste PME, e apoiar a
todos(as) os(as) profissionais da educação básica formação continuada em sua
área de atuação, considerando as necessidades, demandas e
contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégias:
16.1) Revisar os planos de Cargos e Salários de acordo com a legislação vigente,
valorizando a formação continuada e o tempo de serviço;
16.2) Incentivar a formação em pós-graduação por meio de convênios, programas de
estágios e bolsas, de acordo com disponibilidade orçamentária e legislação
específica.
META 17 — Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de
educação básica da rede municipal de forma a equiparar seu rendimento médio
ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do
sexto ano de vigência deste PNE. .
META 18 — Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de carreira
para os(as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os
sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da
educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional
profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal.
17.1) Manter a realização de concursos públicos dos profissionais da educação;
17.2) Garantir, no mínimo, a aplicação do piso salarial nacional, calculado com base
no piso salarial do FUNDEB, para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e
Médio.
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META 19 — Assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da
educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta
pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo
recursos e apoio técnico da União para tanto.
Estratégias:
18.1) Instituir, no calendário do ano letivo, período de avaliação institucional próprio
nas unidades escolares e nos órgãos Sistema Municipal de Ensino;
18.2) Garantir ambiente informatizado em 70% nas unidades escolares até o quinto
ano da vigência do PME;
18.3) Zelar pela transparência da gestão pública na área da educação, garantindo o
funcionamento efetivo, autônomo e articulado dos conselhos de controle social;
18.4) Atuar em parceria com CME, com vistas a fortalecer a implementação das
políticas da educação estabelecidas através dos objetivos e metas deste Plano,
com representantes do Conselho Tutelar, trabalhadores, sociedade civil e dos
dirigentes do sistema educacional público, encarregado da mobilidade social;
18.5) Mobilzar o Ministério Público, entidades da sociedade civil organizada,
representantes da educação entre outros setores para fiscalização e
monitoramento da implementação do PME;
18.6) Viabilizar a construção, implementação, consolidação e avaliação do Projeto
Político Pedagógico em cada instituição de ensino, de acordo com a concepção
de escola democrática, inclusiva e participativa;
18.7
“—
Fortalecer às instâncias colegiadas para proceder a fiscalização da qualidade
do ensino.
META 20 — Ampliar os investimentos em educação, mediante disponibilidade
orçamentária e financeira, através do aumento progressivo dos percentuais
destinados ao setor, colaborando com a meta da União de atingir, no mínimo, o
patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º
(quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por
cento) do PIB ao final do decênio.
Estratégias:
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20.1)
20.2)
20.3)
20.4
—
20.5)
20.6)
20.7)
20.8)
20.9)
Assegurar recursos para implementação do PME nos planos plurianuais do
Município e do estado;
Elaborar proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal com base em
levantamento das principais necessidades da rede escolar, levantadas pelos
Conselhos deliberativos e demais órgãos competentes;
Potencializar a utilização de recursos repassados às Unidades Escolares com
qualificação dos envolvidos em: orçamento, gestão, cotação de preços,
licitação;
Assegurar, durante o período de vigência do PME, o planejamento de ações
Inter setoriais, que envolvam as secretarias de Saúde, Serviços Públicos, Meio
Ambiente, Trabalho e Ação Social, na execução de programas e projetos da
Secretaria Municipal de Educação;
Construir novas escolas públicas que atendam a demanda comprovada a partir
de estudos realizados pelos órgãos competentes;
Substituir gradualmente, a frota para prestação de serviço de transporte
escolar, seja por parceria com o Estado de Minas Gerais, com a União ou com
recursos próprios;
Garantir padrões adequados de infraestrutura dos prédios escolares com
espaços diferenciados dotados de ventilação, iluminação, com condições
adequadas e acessibilidade.
Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os
níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas
de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do 81º doart. 75 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de
atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender
suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional
Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da
contribuição social do salário-educação;
20.10) Definir critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação
ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades
educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de
gestão do sistema de ensino.
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