PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Estamos encaminhando a essa Casa, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei que autoriza
a abertura de crédito especial ao orçamento geral do município, em
favor da Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de
repassar para APAE de Visconde do Rio Branco e ao Hospital São
João Batista, no valor de R$361.454,00.
O objetivo do presente projeto é a abertura de crédito
especial utilizando superávit financeiro por fonte de recurso para
fazer face ao incremento temporário do limite financeiro da
Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC), previsto na
Portaria Nº 3.437, de 14 de dezembro de 2017, do Ministério da
Saúde e Resolução SES/MG Nº 5992, de 11 de dezembro de 2017.
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação desta
Casa Legislativa, subscrevemo-nos.
Visconde do Rio Branco, 09 de março de 2018.
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Na NEN
AMARA MUNICIF RN
Prefeito Municipal DE VISCONDE
P DO RIO BRANCO
PROTOCOLO E
DATA ENTR
HORÁRI :
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
PORTARIA Nº 3.437, DE 14 DE DEEMBRO DE 2017
Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do
Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
O MINISTRO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do art. 198 da
Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade
na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa da União para
o exercício financeiro de 2017;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de
repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais,
Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos
federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a
proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das emendas
parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e
Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, 8 6º, da Lei nº 13.408, de
26 de dezembro de 2016, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber
recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC).
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para
incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC),
observando o disposto no Capítulo Il da Portaria nº 788, de 15 de março de 2017.
Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de
Financiamento da Média e Alta Complexidade, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas
Fundo a Fundo, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www. fns. saude. gov. br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos
estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com
os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de
transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de
Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
ANEXO
ENTES HABILITADOS A RECEBEREM RECURSOS FEDERAIS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADOS AO INCREMENTO TEMPORÁRIO DO TETO DA MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - MAC
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA FROPOS-| VALOR TOTAL|COD. VALOR — POR [FUNCIONAL PRO- CNES VALOR
TA DA FROPOSTA | EMENDA | PARLAMENTAR GRAMÁTICA
MG| ALVINOPOLIS [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - | 36000159553201700 92.150,00 | 71140011 92.150,00] 10122201545250031] 2100371 92.150,00
MG ARARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159451201700 416.678,00 | 71140011 M66000 OI] a ramo
2180766 LE
MG BARROSO. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE [56000159477201700 55150.00| 71140071 52.150,00[ 1012201545550031] 5553061 92.150.00.
MG BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000159479201790 | 1.724.776,06 | 2ii400i 1.124.776,00 | 10122201545250031] 2126494 Ti24776,00
MG BETIM FUNDO MENERA DE: SAUDE | 36000159483201700] 48.270,00] 71140011 48.270,00 | 10122201545250031. 225919 48.270,00
E BETIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 3G0015948501700 92.151,00] 7114001 92.151,00 | 10122301545350031| 2135943 52.151,00
MG BICAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159633301700] 92150,00| 7114001 9215000 10123201545250031| 2184176 55155,00
DE BICAS
MG [CONSELHEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 30000159552201700 DETIDO) FINA TSE TILÕO| TOLIOISASISOOST| — 205E36 DETIDO
LAFAIETE DE CONSELHEIRO LAFAIETE
MG | COQUEIRAL — | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 38000159601201700. 155.788,06 | FINaGOH 195.788,00 | 1013201345250031] 2793788 IBETEDO
MG CRISTAIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159628201700] 295.426,00] 71140011 295.426,00 | 10122201545250031 | 2144255 193.788,00
DE CRISTAIS 3528050. 101.638,00
MG | CRUCILANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | S600015044401700] 39.288,00 | 71140071 39.288,00 | 10122201545250051] 217177 39.288,00.
MG CURVELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159481201700 215.831,00 | 7114005 215.631,00 | 10122301545250031]— 2148307 52.150,00
2178559 13.481 ,0
MG DIVINO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159651201700] 239.962,00] 239.962,00 | 10122201545250021 4040570 239.962,00
| —ERVALIA | M 0] 414001 2. Z á
MO [FORTALEZA DE MT | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |36000159585201700 92.150,00 | 71140021 92150,00 | 10122201545250031] 2147866 92.150,00
MG GUANUPE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159534201700 94.331,00 | 71140011 94.331,00] 10122201545250031 2198061 94.331,00
MG IGARATINGA | E sá 700 138.410,00] 71140011 138.410,00] 1012120154525003)] Dig3ajs | 12941000]
MG JANAUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - | 36000159663201700' 766.008,00 | 71140011 766.008,00 | 10122201545250031 2105004 92.150,00
EMS 2205939 383.255,06
6920977
MG | JOAO MONLEVADE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. | 36000159469201700 92.150,00 | 71140011 $2.150.00 | 10122 3 2309848. 92.150.00]
MG | JOAO MONLEVADE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159471201700 206.125,00] 711400i1 206.125,00 | 10122201545250031 2171627 206.125,00]
[MG] MARIA DA FE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE [36000150640201700 92.150.00] 71140051 92.150,00] 10122201545250031 2208849. 92.150,00
MG MARTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 26000159447301700 476.450,00 | 71140041 476.450,00] 10121201545350031] 2200945 276.450,00]
[MG | MINAS NOVAS M 700. 120.601,00] 71140011 120.601,00] 10122201545250031] 2134268 120.601,00
MO [MONTE ALEGRE DE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 56000139565201700 94.792,00 | 71140011 93.792,00 | 10122201545250031] 2776022 94.792,00]
MG MUTUM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159677201700 187.383,00 | 71140011 187383,00| 10123201545350051 | 4042298 187.383,00
MG | PADRE CARVALHO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE [36000159614201700 50.705,00 [HIiAdOR 50.795,00 | 10122201545250031| 2149788 50,195.00
MG. PATINS FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE |36000159639201700 150.000,00 | 10122201545250031] — >168626 159.900,00
MG PAIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 26000150609301700 27725.00/ 7 2 21201545950031] 2098508 27225.00
MG | PARAISOPOLI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 3 700 120.000,00 | 7) 120.000,00 | H 212%
MG PERDÕES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - | 36000159643201700 150.000,00 | 711400t1 150.000,00 | 10122201545250031 2139871
MG PERDÕES FUNDO; MUNICIPAE DE SAUDE [3000015 G8SZOTIDO 92.150,00 | 71140011 92.150,00 10122201545250031| 2221985 92150,00
MG PERDOES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - | 36000159649201700 3.645,00 | TIL4OOE 3.645,00] 10122201545250031 | 2159871 3.635,00
MG | RIO PARANAIBA | FUNDO NU DE SAUDE | 36000159720201700 112.499,00 | FIL40OII 11249900] 10122201545250051| 2184680 112.499,00
DE RIO PARAN
(Me | RIO PIRACICABA M E Di 700. 188.462,00! 7 188.462,00] 10122201545250031 2144611 188.462,00
MG [SANTA RITA DO| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159535201700 460.750,00 | 71140011 460.350,00 | 10122301545350031]— 22088) 460.750,00
SAPUÇAL
MG | SANTANA DO| FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159603301700 24.405,00 | 71140011 24.405,00] 10122201545250031 2098571 24.405,00
| | GARAMBEU E SANTANA DO GA ]
MG [SANTANA DO MAN: [FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 269001595TEIOTTOO 28.550,00) 71140011 2885000 | 1012001545250021|— JII5468 28 850,00]
NO [0 (dos DA [DO Ec RANDE | Pesissassaorroo 34.466,00] 71140011 3446800 10123201315350031 | 2160560 35466,00]
VARGINHA. E SAO JOSE DA VARGINHA.
LMS | TRES CORACOES | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE [3600015959701700] 23037500 7114001 23037500] 10122201545250031] 2794667 230.375,00:
MG | TRES CORACOES DO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159600201700 230.375,00] 71140011 230 375.00 | 10122201545250031 1793553 230.375,09)
[Me] COES UDE | 36000159605201700 92.150,00 | 714001 92.150,00 [ 1012220154525 3337448 82.150,00
MG :6000159608201790 92.150,00 | 71149011 92.150,00 [ 10122201545250031 | 2760657
MG |.36000159434201700 22.450,00 | 71140011 92.150,00 | 4. 1
ME MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159567201700 109.597.00 | 71140011 109.597,00] 10122201545250031] 2i3s108 109.597,00
MG FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159629201700 96.312,00 | 7H400H 56.312,00] 10123201545250031]— 2195437 96.312,00
MG| UBERLANDIA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000159595201700] 1.551.447,00 | TH400T1 TSSTASTOO| [0122301545250031] | 2146355 663.026,00
2152940 131245,
2152967 92:150,09
2153009 92.150,09
Etr 49 64
MG | UBERLANDA [EU DE SAUDE | 36000159595201700 1.551.447,00 | 71140011 1.551.447,00] 10122201545250031 7636970 92.150,00
MG | UBERLAND EU [36000159599201700 128.492,00 | 71140011 128 492.00] 10122201545250031 2152908 128.492,00
MG UNAI 36000159696201700 230.375,00 | THHOOT 230.375,00] 10122201545250031] 2760924 230.375,00
MG VAR 92.150,00] 71140011 Z 2104741 92.150,00
MG | VISCONDE DO BIG] FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 36000155707201100] 319.379,00 | 71140011 319.379,00 10123201545250031] 2760843 319.379,00
TOTAL 50 PROPOSTAS 10,342.390.00
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5992, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
Autorizar a transferência dos recursos referentes ao incremento
temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e
Alta Complexidade (MAC) aos destinatários das Portarias
MS/GM nº 1.714, de 07 de julho de 2017 e nº 2.082, de 17 de
agosto de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições, que lhe
confere o 8 1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos I e II do art. 39 da Lei Estadual nº 22.257,
de 27 de julho de 2016, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições paraa
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
-a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $3º do art. 198
da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de
rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas
de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual
de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 788, de 15 de março de 2017, que regulamenta a aplicação das
emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, $ 6º,
da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016; e
- a Portaria GM/MS nº 1.714, de 07 de julho de 2017, que habilita o Estado, Município
ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da
Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
- a Portaria nº 2.082, de 17 de agosto de 2017, que habilita o Estado, Município ou
Distrito Federal a. receber recursos referentes ao incremento temporário do Limite Financeiro da
Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC).
RESOLVE:
Art: 1º - Autorizar a transferência dos recursos referentes ao incremento temporário do
Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) aos destinatários da Portaria
MS/GM nº 1.714, de 07 de julho de 2017 e nº 2.082, de 17 de agosto de 2017, no total de R$660.556,00
(Seiscentos e sessenta mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), conforme valores detalhados no Anexo
Único desta Resolução.
81º - As transferências serão realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde, considerando a efetiva transferência do valor estabelecido na referida Portaria do
Fundo Nacional ao Fundo Estadual e correrá por conta da dotação orçamentária nº
4291.10.302.183.4492.0001-334141-22.1.
82º - Os estabelecimentos de saúde beneficiários deverão estar devidamente cadastrados
no Sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e prestarem serviços de forma
complementar ao SUS.
Art. 2º - As transferências de que trata esta Resolução deverão ser precedidas de
assinatura de instrumento de repasse onde constarão as regras de acompanhamento, controle e avaliação,
nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 ou do Decreto Estadual nº
46.319, de 26 de setembro de 2013.
81º - O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta
Resolução será de, no máximo, 12 (doze) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiário.
82º - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicação financeira devem ser utilizados
na execução do objeto, nos termos desta Resolução.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 3º - A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG) deverá dar ciência aos gestores
municipais sobre os valores e cronogramas de repasse dos recursos a que fazem jus os estabelecimentos
de saúde beneficiários dessa Resolução.
Art. 4º - Fica assegurado à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de
controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação dos recursos desta Resolução, bem como a fiscalização in loco para averiguar a destinação dos
bens adquiridos.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de Dezembro de 2017.
LUIZ SÁVIO DE SOUZA CRUZ
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 5992 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Valores de incremento temporário do Limite Financeiro da Assistência de Média e Alta
Complexidade (MAC) detalhado por prestadores de serviços de saúde ,
IBGE MUNICIPIO [ CNES NOME FANTASIA PORTARIA | VALOR
311940 | Coronel Fabriciano 3512088 | APAE VIDA NOVA ' 1714| 20.867,00
313150 | Ipuiúna 3265234 | APAE IPUIUNA 1714 | 15.000,00
314400 | Mutum 3311163 | APAE DE MUTUM 714] 11.846,00
314410 | Muzambinho 3503984 | APAE DE MUZAMBINHO 714| 12.037,00
314760 | Passa Quatro 2765314 | APAE PASSA QUATRO 714] 15.000,00
315130 | Piraúba 2161486| APAE DE PIRAUBA 714 | 22.375,00
315540 | Rio Novo 3571963 [ APAE DE RIO NOVO TI4| 12.298,00
316900 | Tocantins 3932001 [APAE DE TOCANTINS TI4| 9.058,00
317200 | Visconde do Rio Branco | 2765055 | APAE DE VISCONDE DO RIO BRANCO 714 | 42.075,00
HOSPITAL SA!
314560 | Oliveira 2144298 [or IveRa AS TADEU DE 2082 | 500.000,00
Total 660.556,00
Ng? PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Rola? ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº AZIÔ DE 09 DE MARÇO DE 2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM A FINALIDADE DE
REPASSAR PARA A APAE DE VISCONDE DO RIO BRANCO E AO
HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, NO VALOR DE R$361.454,00.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, através de seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, crédito especial às
dotações do orçamento vigente no valor de R$361.454,00 (Trezentos e sessenta e um mil e
quatrocentos e cinquenta e quatro reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, para reforçar
dotação orçamentária e criar fontes de recurso com saldo insuficiente para cobrir despesas relativas
às contribuições destinadas a APAE de Visconde do Rio Branco e ao Hospital São João Batista,
conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº. 4.320/64.
DESCRIÇÃO DA
CÓDIGO ELEMENTO | FONTE | DESPESA VALOR
02.009.001.10.302.1003.2.264 | 33.50.41.00 149 "| Contribuições 42.075,00
02.009.001.10.302.1003.2.264 | 33.50.41.00 149 Contribuições 319.379,00
Total 361.454,00
81º. Fica criada a atividade 2.264 — Gestão Hospitalar, a ser incorporada no orçamento
municipal.
82º. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para
compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos | e Il da Lei Complementar nº.
101/00.
Art. 2º. Para fazer face à despesa estipulada no artigo 1º, fica o Executivo Municipal
autorizado a efetuar abertura do crédito especial utilizando superávit financeiro por fonte de recurso
do exercício anterior no valor de R$136.000,00 (Cento e trinta e seis mil reais) e R$225.454,00
(Duzentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais) por anulações parciais,
conforme disposto no inciso | e Ill do 81º do art. 43, Lei Federal nº 4.320/64 da seguinte dotação:
DESCRIÇÃO DA
CÓDIGO ELEMENTO | FONTE | DESPESA VALOR |
02.008.001.10.302.0012.2.120 | 3.1.90.04.00 149 CONTRAT. TEMP. DET. 150.000,00
02.008.001.10.302.0012.2.120 3.1.90.13.00 149 OBRIGAÇÕES PATRON. 39.160,00
02.008.001.10.302.0012.2.119 3.1.90.16.00 149 OUTRAS DESP: VAR. E 5.000,00
02.008.001.10.302.0012.2.116, 3.3.90.30.00 149 MAT. CONSUMO 21.294,00
02.008.001.10.302.0012.2.115 3.1.90.16.00 149 OUTRAS DESP. VAR. 5.000,00
02.008.001.10.302.0012.2.115 3.3.90.30.00 149 MAT. CONSUMO 5.000,00
Total 225.454,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
; . DO RIO BRANCO
Visconde do Rio Branco, 09 de março de 2018.
PROTOCOLO nto
DATA ENTR BRHQUE-
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal