materia nº 1700/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2018
ICIPAL o ' 5 ,
CA MARA MONDE Das Comissões de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos,
pO RIO BRANCO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final referente à
pROTOGOLO az admissibilidade do Projeto de Lei Nº 1700/2018.
erp :80hs. Ementa: Institui o bolsa atleta e dá outras providências.
Ho
*— Autor: Vereador Anísio Alves Ananias.
Relator: Vereador Alex Vinicius Coelho - PT
RELATÓRIO:
Trata-se de um projeto que institui a bolsa atleta no âmbito municipal,
garantindo um incentivo financeiro, para atletas do município.
Entendemos que o projeto em tela, onera o município e portanto não pode ser
legal.
É, em síntese, o Relatório.
Por analogia, citamos o artigo 63 da Constituição Federal/88 que tem sua redação:
Art. 63, Não será admitido aumento da despesa prevista:
I- nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166,$3º e $ 4º;
É o parecer.
Ante o exposto, voto pela não aprovação do Projeto de Lei 1700/2018.
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ANÁLISE:
A análise da proposição, por esta Comissão Permanente, tem por base o inciso
II, do $ 1º, do artigo 26 e o artigo 27, todos do Regimento Interno desta Casa, que
outorga a esta Comissão competência para opinar sobre os temas que lhe são
submetidos à apreciação.
REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIAPL DE VISCONDE DO RIO
BRANCO
Artigo 26 —(...)
$ 1º - As Comissões Permanentes são:
I- Legislação Justiça e Redação final
II — Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos;
Artigo 27 - Às Comissões Permanentes, incumbe as proposições e
os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do Plenário.
Visconde do Rio Branco, 15 de dezembro de 2017
Vereador Alex Vinicius Coelho
Relator Designado
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CONCLUSÃO DA COMISSÃO
Diante do exposto, manifestamos DESFAVORAVELMENTE à aprovação do
Projeto acima citado, de autoria do Vereador Anísio Alves Ananias.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 5 de Março de 2018.
, É
Vereador Gerson Fai de Freitas
Presidente da Comissão OFOSP
Membro da Comissão LJRF
Me
Vereador Hugo Elids de Lima Diniz”
Membro da Comissão de OFOSP
9
Vereador Marlos Antônio da Cruz
Membro da Comissão de OFOSP
Membro da Comissão LJRF
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