CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
y EDORIO
MARA e NICIPAL
SA DE VISCONDE
DO RIO BRANCO PROJETO DE LEINº JUS 12018
PROTOCOLO nto
DATA ENTR Io 102 /m 1 Dispõe sobre a “Proibição de fumar
HORÁRIO 5 cá em ambientes abertos e fechados” em
Sa AE = VRB,MG.
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DE O povo do Município de Visconde do Rio Branco-MG, por seus
representantes, os vereadores, aprovaram e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1 — Fica proibido fumar em estabelecimentos públicos abertos e fechados
no âmbito municipal, onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas,
para efeito desta consideram-se os locais subcitados:
I- os elevadores de prédios públicos ou residenciais;
II- o interior dos meios de transporte coletivo urbanos;
III- os corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de saúde, prontos-
socorros, creches e postos de saúde;
Iv- os auditórios, salas de conferências ou de convenções;
v- as casas de música e de espetáculos, bem como quaisquer salas ou
auditórios em que se realizem espetáculos de entretenimento;
vI- os museus, teatros, salas de projeção, bibliotecas, salas de exposições de
qualquer natureza e locais onde se realizam espetáculos circenses;
viI- nas dependências dos órgãos e repartições da Administração Pública
Municipal Direta e Indireta;
vilI- o interior de estabelecimentos comerciais;
IX- os estabelecimentos escolares do ensino fundamental, médio e superior,
x- as garagens de prédios públicos e edifícios comerciais e residenciais;
xI- o interior de veículos destinados a serviços de táxi;
xi - os locais por natureza vulneráveis a incêndios, especialmente os depósitos de
explosivos e inflamáveis, os postos distribuidores de combustíveis, as garagens e
estacionamentos e os depósitos de material de fácil combustão;
XIII - O interior de ginásios esportivos, academias de ginástica, e locais destinados
à prática de exercícios físicos e desportivos;
XIV - o interior das agências bancárias e estabelecimentos de créditos,
xv - o interior das agências de correios;
XVI - casas lotéricas, barbearias, institutos de beleza;
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TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
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xvII - templos de igrejas;
XVIII - o interior dos velórios;
XIX - consultórios médicos e odontológicos do serviço público de saúde;
xXx - o interior das floriculturas e consultórios veterinários.
Art. 2 — Nos locais previstos no artigo 1º deverá ser afixado aviso da
proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço
dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do
consumidor.
Parágrafo único: O aviso da proibição no referido caput (art.2) ficará encargo do
proprietário, sendo assim o mesmo responsável pela confecção e fixação da placa de
advertência de acordo com as especificações requerida no supracitado artigo.
Art. 3— A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o usuário de produtos
fumígenos à advertência e, em caso de recalcitrância, sua retirada do recinto por
responsável pelo mesmo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação local.
Art. 4 — Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 5 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 15 de março de 2018.
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JUSTIFICATIVA
Buscando melhores condições de vida aos nossos munícipes é que
apresentamos essa proposição para apreciação nessa Casa Legislativa, o referido
Projeto de Lei está fundamentado na Lei Federal de Nº 9.294/1996 e 12.546/2011,
também o mesmo está em consonância com a Lei Orgânica Municipal Artigo 20.
O tabagismo é considerado um problema de saúde pública que mata,
aproximadamente, 5 milhões de pessoas por ano em todo mundo, 200 mil
somente no Brasil.
Empresas e governos, em nível global, estão tomando sérias medidas para
proteger os trabalhadores dos danos causados pelo fumo passivo. Milhões de
pessoas em todo o mundo já contam com a proteção de ambientes de trabalho
100% livres do fumo, e seu número cresce rapidamente.
Três importantes fatos fomentam a tendência global em favor dos locais de
trabalho livres do fumo:
1. Existe um forte consenso, entre autoridades médicas e científicas de vários
países, de que o tabagismo passivo é uma importante ameaça à saúde pública,
sendo a única maneira eficaz de proteção eliminar a fumaça do tabaco de todos
os locais de trabalho.
2. As medidas contra a fumaça ambiental mostraram-se populares, eficazes e
respeitadas em diversos países, como Hong Kong, Irlanda, Itália, França, Nova
Zelândia, Reino Unido e Uruguai.
3. A Convenção- Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) — um tratado
internacional para controle do tabaco — impõe uma obrigação legal aos mais de
150 países que o ratificaram de adotar leis contra a fumaça ambiental. As
diretrizes adotadas pelo corpo diretivo, em 2007, deixam claro que somente leis
abrangentes contra o fumo em ambientes fechados cumprem as exigências do
tratado.
O tabagismo passivo, também conhecido como poluição tabagística
ambiental, é uma complexa mistura de cerca de 4.000 componentes químicos,
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dos quais quase 70 são carcinogênicos comprovados ou prováveis.
Autoridades científicas e sanitárias de vários países concordam que a
exposição ao tabagismo passivo é uma séria ameaça à saúde humana e que
medidas eficazes devem ser tomadas para reduzi-la.
Em nossa querida cidade de Visconde Do Rio Branco, o impacto na saúde
dos munícipes não tem sido muito diferente, pois várias pessoas já foram
diagnosticadas tendo as mesmas sido afetadas eficazmente em decorrência do
tabagismo sendo ele passivo ou ativo.
A maioria das pessoas que desenvolveram a dependência do uso dos
cigarros e seus derivados, começaram ainda muito jovem e alguns com aquele
propósito de espantar mosquito...
Várias metodologias que cientificamente foram testadas e comprovadas estão
sendo usadas afim de que combater a psicodependência gerada pelo mesmo na
vida das pessoas.
Segue abaixo os e efeitos e doenças diagnosticadas pelo alto consumo
de tabaco, as quais tem afetado ao longo de décadas os nossos munícipes e
também o povo brasileiro:
Todas as doenças listadas abaixo ocorrem com maior frequência em
indivíduos que fumam:
Doença de Alzheimer.
Aneurisma da artéria aorta;
Aneurisma cerebral;
Artrite reumatoide;
Asma brônquica;
AVC (derrame cerebral);
Bromidrose plantar (chulé);
Câncer de bexiga, boca, colo do útero, cólon, esôfago, estômago, laringe, língua,
pâncreas, próstata, pulmão e rim.
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Candidíase oral;
Candidíase vaginal;
Catarata;
Celulite;
Degeneração macular;
Diabetes mellitus;
Dismenorreia (cólicas menstruais);
Doença de Crohn;
DPOC — Bronquite e enfisema pulmonar;
Envelhecimento precoce;
Fratura do colo do fêmur;
Gangrena e amputações;
Gastrite;
Glomerulonefrites;
Hipertensão arterial;
Impotência sexual;
Incontinência urinária;
Infarto do miocárdio;
Infarto fulminante;
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Infertilidade;
Insuficiência renal;
Insuficiência venosa e varizes dos membros inferiores;
Laringite;
Lesões odontológicas;
Leucemia;
Mau hálito;
Menopausa precoce;
Neuropatia óptica, Osteoporose;
Pé diabético;
Perda da audição;
Pneumotórax;
Pneumonia;
Pólipos intestinais;
Psoríase;
Redução do paladar e do olfato;
Rinite alérgica;
Trombose venosa profunda;
Úlceras de estômago;
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Úlceras na pele, Vaginose bacteriana;
A situação do fumante seja ele ativou ou passivo té muito
avassaladora, pois nesse âmbito se encontra crianças, adolescentes e até
pessoas com doenças na qual impossibilita a inalação de tais produtos fumígenos,
resultando nas mesmas doenças supracitadas.
Saliento que essa proposição apresentada nessa Casa Legislativa está
fundamentada na Constituição Federal de 1988 no Art. 30 e incisos 1 e Il. Para
melhor entendimento veja a Súmula 645 do Supremo Tribunal Federal.
Súmula é um verbete editado pelo Supremo Tribunal Federal, apoiado
em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que tem efeito de orientar os
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas
esferas federal, estadual e municipal. Essa explicação dentro do corpo do projeto
é dada afim de que todos possam estar inteirados sobre a constitucionalidade
desta proposição com o melhor entendimento possível sobre a mesma.
Sendo assim diante do supracitado, pedimos o apoio dos co-
vereadores, sabendo da grande importância da conscientização sobre a mesma
afim de que possamos em prol da saúde dos nossos munícipes legislar, pois
entendemos que todo cidadão tem direito a saúde, visando um bem maior é que
reitero o exposto na certeza que trabalhando sempre, faremos a diferença,
principalmente em prol daqueles que tanto necessitam.
Visconde Do Rio Branco-MG, 15 de março de 2018.
Marinho José de Almeida Neto-PSB
(Marinho do Hospital)
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