materia nº 67/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER A EMENDA MODIFICATIVA A
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2017
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Relatório:
vem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos, para análise e
emissão de parecer da Emenda Modificativa a Lei Complementar nº
067/2017 - que "dá nova redação ao Art. 5º da Lei Complementar nº 067/2017”.
Incumbe a estas Comissões a análise preliminar da matéria no que
conceme a Constitucionalidade, Legalidade e sua Juridicidade de forma
conclusiva, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos | We Ill do
Regimento Interno
Conclusão:
A Emenda Modificativa a Lei Complementar nº 067/2017, de
autoria da Vereadora Maria Amábile Cadedo, visa atender a solicitação do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais devido a Ação Direta de
inconstitucionalidade nº 1.0000.15.083758-1/000.
Diante ao exposto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final e Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos no que
se refere ao ponto de vista da Legalidade, no que tange à Constitucionalidade
e Juridicidade, a determinada Emenda Modificativa tem parecer FAVORÁVEL
para ser discutida e votada em plenário.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 16 de março de 2018.
Vereado fee ás oldes de Freitas - PTC
Relator da Comissão de LJRF e
CAMARA MUNICIPAL Presidente da Comissão de OFOSP
fe Hugo Flias de Lima DE SD
Relator da Comissão de OFOS
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube - 13 - CEP 3650-000 - Visconde do Rio Branco - MG - TELEFAX: (32] 3551-8000.
www .camaravro.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vereador Alex Vinícius Coelho - PT
Presidente da Comissão de LJRF e
Membro da Comissão de OFOSP
Vereador Carlos Antônio da Cruz - PSL
Membro da Comissão de LJRF
Proça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13- CEP 36520-000 - Visconde do Rio Branco - MG - TELEFAX: (32) 3551-8000.
www.camaravrb.mg.gov.br