materia nº 1707/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1.707/2018
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e
da Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos.
Relatório:
Vem a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina e Comissão
de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos; para análise e emissão
de parecer ao Projeto de Lei nº 1.707/2018 - que "dispõe sobre a criação da
Frente Parlamentar em defesa dos direitos das mulheres e dá outras
providências”
Incumbe a estas Comissões a análise preliminar da matéria no que
concerne a Constitucionalidade, Legalidade e sua Juridicidade de forma
conclusiva, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos |, Il e IH do
Regimento Interno.
Conclusão:
O Projeto de Lei nº 1.707/2018, de autoria do Vereador Carlos
Antônio da Cruz, visa assegurar a igualdade entre mulheres e homens, a
participação da mulher na política e o combate à violência contra a mulher,
entre outras pautas pertinentes ao tema. Questões importantes para a
sociedade.
Durante a reunião de comissão, foi acordado com o autor do Projeto
que deveriam ser feitas algumas correções de redação final na matéria: Art. 2º,
Art. 4º, Art. 7º, Art. 9º, Art. 10º e fecho. O mesmo se comprometeu em realizar
as devidas modificações, para somente assim a emissão do parecer favorável.
Diante ao exposto da Comissão de Legislação. Justiça e Redação
Final e Comissão de Orçamento, Finanças, Obras e Serviços Públicos no que
se refere ao ponto de vista da Legalidade, no que tange à Constitucionalidade
e Juridicidade, o determinado Projeto de Lei tem parecer FAVORÁVEL para
ser discutido e votado em plenário.
cama Ea das Comissões Jair Roberto da Silva, 16 de março de 2018.
DO PRIO S BRANCO
1:49:28 6mbsde Freitas - PTC
COLO N á
Eros Relator da Comissão de LJRF e
A Presidente da Comissão de OFOSP
46 Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36520-000 - Visconde do Kio Branco - MG - TELEFAX: (32) 3551-8000.
Wwww.camaravrb.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Hugo Elids de Lima
da Comissão de OFOSP
Vereador Alex Vinícius Coelho - PT
Presidente da Comissão de LJRF e
Membro da Comissão de OFOSP
Vereador Carlos Antônio da Cruz - PSL
Membro da Comissão de LJRF
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 - visconde do Rio Branco - MG - TELEFAX: (32) 3551-8000.
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