materia nº 589/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 39) 12018
O Vereador Carlos Antônio da Cruz-PSL vêm na forma regimental apresentar
ao plenário o seguinte Projeto de Lei:
CAMARA MUNICIPA
DE ga
DO RIO BRAN "Dispõe sobre a criação da Frente
PROTOCOLO Nº OL Parlamentar em defesa dos dieitos das
DATA entr S0/05/5016 mulheres e da outras providências.
Olé
VI ss o .
NV Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal, a Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos das Mulheres, com o objetivo de promover a discussão e a articulação
sobre a pauta.
Art. 2º - A adesão à Frente Parlamentar em defesa dos direitos das mulheres fica
facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal, e será formalizada em Termo de
Adesão, publicado no meio legislativo.
Parágrafo único: Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos,
também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de
representantes de entidades e movimentos sociais, envolvidos com os objetivos da
Frente Parlamentar.
Pá
Art, 3º - A nomeação da comissão permanente dos membros da Frente Parlamentar será
feita por Ato do Presidente, observado o Termo de Adesão.
Art, 4º - A coordenação será exercida pelos membros onde caberá à convocação das
reuniões da Frente Parlamentar.
Art. 5º - Na primeira reunião será aprovado o Regulamento da Frente Parlamentar, em
que deve constar:
1 - prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em
que foi criada a Frente Parlamentar;
IH - objetivos;
HI - relação dos membros efetivos.
Art. 6º - A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, através de
seu coordenador, relatório de atividades.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 7º - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco.
Art. 8º - O Portal da Câmara Municipal manterá um ícone para acesso aos trabalhos da
Frente, com a relação dos membros e agenda de atividades.
Art. 9º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art, 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, 26 de Fevereiro de 2018.
ereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
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JUSTIFICATIVA
A defesa dos direitos das mulheres é tema de singular importância para a atuação da
Câmara Municipal.
Trata-se de compromisso suprapartidário e de elevado interesse social. Pautas como
a igualdade entre homens e mulheres, a participação da mulher na política e o combate à
violência contra a mulher, entre outras pautas pertinentes ao tema, estão em debate em
toda a sociedade e demandam a atuação da Câmara Municipal.
A Frente Parlamentar em defesa dos direitos das mulheres constituir-se-á como um
espaço permanente de diálogo e articulação democrática tendo em vista estes objetivos.
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares para
a aprovação desta importante propositura.
Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, 26 de Fevereiro de 2018.
Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
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