CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISDONDE DO RIO BRANCO |
PROJETO DE LEINº JZ15 /2018
O Vereador Carlos Antônio da Cruz-PSL vêm na forma regimental apresentar ao
plenário o seguinte Projeto de Lei:
“Cria e Regulamenta o Casamento Comunitário
no Município de Visconde do Rio Branco”.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
vereadores, aprovam e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado e Regulamentado no Município de Visconde do
Rio Branco o “Casamento Comunitário”, a ser realizado no mês de Maio, cabendo sua
organização á Secretaria Municipal de Assistência Social e as demais secretarias que
fizerem necessárias.
Art. 2º - O casamento comunitário de que se trata no art. 1º será
autorizado para aqueles casais munícipes, em situação de hipossuficiência econômica,
para fins de proteção da família e ampliação a garantia dos direitos sociais.
patrimoniais, sucessórios e previdenciários.
CAMARA MUNICIPAL Art. 3º- O casamento comunitário será autorizado para aquele casal:
E
DE VISCOND
DO RIO BRANCO I. Comprovar viver em união estável há pelo menos 1 (um) ano ou
is possuir filhos que sejam dessa união;
mem IH. Comprovar receber ate 2 (dois) salários mínimos;
situação de hipossuficiência do caput será constatada por
de evening de dados e visita familiar a ser realizada por equipe técnica
Culada a secretaria de Assistência Social.
Art. 5º - O evento acontecerá em espaço próprio do executivo (praça,
escola, ginásio, parque de exposição).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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“come oniosiaNta) Jo. ,
o Art. 6º - O processo de seleção de beneficiários deverá ser
realizado com fulcro no principio da publicidade e isonomia, com ampla divulgação da
ação por meio do sítio oficial do Município, mídia social, rádios, jornais, dentre outros
meios de comunicação disponíveis, de forma a garantir- se o amplo conhecimento por
todos os eventuais interessados.
Art. 7º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal celebrar
parcerias com a sociedade civil organizada, empresas privadas, cartórios, Fórum,
delegacias de polícia, clubes de serviços, sindicatos, igrejas, associações e demais
instituições e estabelecimentos privados, visando á realização do casamento
comunitário.
Art. 8º - À quantidade de beneficiários dependerá da disponibilidade
orçamentária de recursos municipais, estaduais e/ou federais para tal fim.
Art. 9º- As despesas realizadas ficará por conta da dotação
orçamentária própria de acordo com a Lei Municipal nº 1394/17, destinado á secretaria
de assistência Social.
Art. 10º - À data instituída pelo Executivo Municipal passará a constar
no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Visconde do Rio Branco.
Art. 11º - O Executivo Municipal, no prazo de 60 dias. a contar da data
de sua publicação, regulamentará a presente Lei.
Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, 22 de Março de 2018.
Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
GABINETE
Carlos Antônio Asa Branca
VEREADOR
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ESTADO DE MINAS GERAIS
E ame
| VISCONDE DO RIO BRANCO ;
JUSTIFICATIVA
A proteção da entidade familiar é garantida constitucionalmente, bem como,
atribuído ao Estado o dever de atuar no sentido facilitar a conversão da
situação de união estável em casamento.
Nesse sentido, pretende o município, por meio do presente projeto, implantar o
casamento comunitário, visando oficializar a situação conjugal de casais em
situação de hipossuficiência econômica, de forma a efetivar- se a proteção
constitucional á família e demais direitos e ampliação das garantias dos direitos
sociais, patrimoniais, sucessórios e previdenciários.
Por todo o exposto peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação do
projeto.
Vereador
Carlos Antônio da Cruz (PSL)
GABINETE
Carlos Antônio Asa Branc:
VEREAD SD
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