materia nº 21/2018

Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Bra
CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 91 /201%
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal o repasse mensal que é feito para
a Câmara Municipal desde o ano de 2016 até o mês de março do ano de 2018.
As informações são importantes em caráter de urgência para que possamos analisar e
discutir o assunto, sendo assim, estará contribuindo com a administração pública e
zelando pelo bem de todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei nº8/429/92.1. Caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal, considerando conduta contrária à
legalidade e a lealdade entre os poderes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 27 de março de 2018.
Atenciosamente,
j SUA
Ss de Lima Dihi
(Elias VRB)
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIC BRANCO
PRROTOCOLC Nº
DATA ENTR
HORÁRIO
A SRS TEL-GERAL (32)
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ES
3551-8000