materia nº 22/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 42 /2018
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho por meio deste solicitar ao Executivo Municipal e a Secretária de Saúde, a lista
com os nomes dos pacientes que se encontram na fila de espera para a CIRURGIA de
CATARATA, quais são os documentos necessários que os pacientes devem ter em
mãos e quais os critérios estão sendo repassado para as pessoas carentes.
As informações são importantes em caráter de urgência para que possamos analisar €
discutir o assunto, sendo assim, estará contribuindo com a administração pública e
zelando pelo bem de todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art.11 da Lei nº8/429/92.1. Caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal, considerando conduta contrária à
legalidade e a lealdade entre os poderes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 27 de março de 2018.
Atenciosamente,
CAMARA MU;
DE VISC:.
DÓRIO BS...
PROTOCOLE |: 96748
DATA ENTR q e
Horário DIGAS
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco “ MG
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