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materia nº 23/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaREQUER INFORMAÇÕES DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL SOBRE O REPASSE MENSAL NO QUAL É RECEBIDO DO PODER EXECUTIVO PARA ESTA CASA DESDE O ANO DE 2016 ATÉ O MÊS DE MARÇO DE 2018.
native_id1106

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-06 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA ENCAMINHADA AO DESTINATÁRIO

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:51:53.544786-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 23 12014
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho por meio deste solicitar a Presidente em exercício da Câmara Municipal o repasse
mensal no qual é recebido do Poder Executivo para esta casa desde o ano de 2016 até o
mês de março do ano de 2018.
As informações são importantes em caráter de urgência para que possamos analisar e
discutir o assunto, sendo assim, estará contribuindo com a administração pública e
zelando pelo bem de todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art.11 da Lei nº8/429/92.1. Caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal, considerando conduta contrária à
legalidade e a lealdade entre os poderes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 27 de março de 2018.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
-DB4S
OLO N
ATA ENTR /0 DIE.
O LL
LELEO
SL RESPÔNSAVE..
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Brantó — MG - TEL. GERAL (32) 3551-8000
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