materia nº 94/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº MM /2018
Concede Isenção de ITBI (Imposto Sobre a Transmissão
de Bens Imóveis) e Certidão de ITBI para os
proprietários contemplados com imóveis do Programa
Minha Casa Minha Vida realizado com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas
Gerais faço saber que povo do Município de Visconde do Rio Branco, por
seus representantes, os vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º. Fica concedida a isenção do ITBI(Imposto Sobre Transmissão
de Bens Imóveis, bem como da Certidão de ITBI, aos contribuintes que
aderirem ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” realizado com recursos do
FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) instituído pela Lei Federal no
11.977, de 07 de julho de 2009.
Parágrafo único. As isenções de que tratam o caput deste artigo
compreende especificamente a aquisição do imóvel que se enquadrar nas
condições do mencionado Programa.
Art.2º. O benefício será concedido automaticamente aos beneficiários
do Programa Minha Casa Minha Vida realizado com recursos do FAR (Fundo de
Arrendamento Residencial).
Art.3º. O beneficiário que, independente da motivação, for excluído
do Programa “Minha Casa, Minha Vida realizado com recursos do FAR (Fundo
de Arrendamento Residencial)”, perderá automaticamente os benefícios de
que trata esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A perda do benefício da isenção se dará a partir da
constatação do fato ensejador da exclusão de que frata o caput deste
artigo.
Art.4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Visconde do Rio Branco, 26 de março de 2018.
VICIPRE
A MUNICI!
a SCONDE
pO RIO BRAN Iran Silva Couri
4 Prefeito Municipal
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Rbd! '
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