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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO NºS 12018
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição F. ederal,
venho por meio deste Tequerer a Presidente do Conselho Municipal de Saúde a senhora
Maria Auxiliadora Tasbik, cópias da ATA das reuniões que foram realizadas pelo
Conselho Municipal de Saúde do mês de janeiro até o mês de abril do ano de 2018.
Gostaríamos de ressaltar a importância da Tesposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal, considerando conduta contraria à
legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades que recebem recursos do governo
municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 10 de abril de 2018.
RA MUNICIPAI
id VISCONDE |
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO véi
para ente JoJo Lda
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rió Brarico — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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