materia nº 1725/2018

“CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº. .) Z2S 12018
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO Dispõe sobre a proibição da venda
PROTOCOLO Nº. SSI direta ao consumidor de soda cáustica e dá
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PARE 1 outras providências.
O povo do Município de visconde do Rio Branco-MG, por seus
representantes, OS vereadores, aprovaram e O Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º A venda de soda cáustica ao consumidor só é
permitida em estabelecimentos autorizados pelo órgão de vigilância sanitária
competente.
Art. 2º Cabe à autoridade de vigilância sanitária competente
fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei e aplicar as seguintes penas aos
infratores, sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis.
| — advertência;
W — multa
|Il- interdição do estabelecimento de comércio;
8 1º As multas previstas neste artigo serão aplicadas em dobro em caso de
reincidência.
8 2º Os valores mínimo e máximo da multa prevista no inciso II deste artigo
serão atualizados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, acumulada no exercício anterior ou índice que O
venha a substituir.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13— CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG —
TELEFAX: (32) 3551-8000. ww w.camaravrb.mg.gov.br
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Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 09 de abril de 2018.
(Marinho do Hospital)
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ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Sendo cônscio da periculosidade e impacto que a má utilização do produto
tem causado nos usos domésticos, e pensando no bem-estar de nossos munícipes,
é que apresento essa proposição de acordo com os termos regimentais nessa Casa
Legislativa, afim de que possamos arbitrar deliberadamente sobre o assunto projeto
ora apresentado.
A ingestão de substâncias cáusticas e corrosivas é ainda motivo de
preocupação em nosso meio pela gravidade dos casos. Em virtude do seu fácil
acesso, já que estão presentes em vários produtos de uso doméstico, a ingestão
proposital ou acidental ocorre frequentemente.
A esse fato, soma-se a falta de informações da população sobre os efeitos
deletérios dessas substâncias e a desobediência às instruções de segurança
destes produtos.
A soda cáustica é um produto muito utilizado nos domicílios do Brasil para
desobstrução de encanamentos entupidos, entre outros usos. Pode ser encontrado
em diversos pontos de venda no nosso país, e tem baixo custo.
Esta substância é responsável, entretanto, por muitos casos de acidentes
graves, principalmente em crianças. Por ser altamente alcalina, a soda cáustica é
bastante corrosiva, podendo causar queimaduras na pele e cegueira, por exemplo.
Em caso de ingestão, pode levar a sequelas permanentes do aparelho
digestivo, na página seguinte segue alguns tipos de lesões provocada pelo mal uso
da mesma.
Apesar de já existirem normas infra legais exigindo a colocação de
avisos na embalagem de soda cáustica, os acidentes continuam acontecendo em
grande quantidade.
Considerando a necessidade de fortalecer as restrições à exposição,
comercialização e rotulagem da soda cáustica, além de incentivar a criação de
campanhas de conscientização sobre seu uso, a Associação Brasileira de
Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico Facial (ABORL-CCF), tem lutado
incansavelmente a fim de que finalmente seja aprovado o projeto de Lei na qual
visa regulamentar a utilização da mesma.
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Sem mais para o presente momento ratificamos o exposto contando com o
apoio dessa Casa Legislativa afim de que essa proposição seja aprovada.
Visconde Do Rio Branco, 09 de abril de 2018.
(Marinho do Hospital)
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