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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO Rio BRANCO |
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE
REQUERIMENTO Nº .27 /2018 DO RIO Naa
ORA E ER
HORÁRIO “99.115
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição Federal,
venho por meio deste reiterar o “REQUERIMENTO 02/2018” com número de
PROTOCOLO 2561, DATA 22/01/2018 com HORARIO 16h16min, no qual solicita ao
executivo que fiscalizem, notifiquem e cobrem dos proprietários dos lotes não
edificados no perímetro urbano a manutenção, conservação e asseio do mesmo como
rege a LEI 810/2005, com intuito de preservar a saúde pública e, pois segundo os
moradores de Visconde do Rio Branco nunca viram fiscais da prefeitura prestando este
tipo de serviço que nunca ouve notificações sobre, e devido a essa falta de gerência
Corre-se o risco de proliferações de dengue e picadas por insetos peçonhentos.
FRISANDO QUE É A NOSSA SEGUNDA SOLICITAÇÃO e as informações
são importantes em caráter de urgência para que possamos analisar e discutir o assunto,
sendo assim, estará contribuindo com a administração pública e zelando pelo bem de
tosos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade as instituições, Art 11 da Lei Nº 8/429/92.1, caracterizando ato de
improbidade administrativa pelo poder público municipal, considerando conduta
contrária à legalidade e a lealdade entre os poderes.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 13 de abril de 2018.
Atenciosamente,
RP]
À Diz
requerimentos/fiScalização).
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias(Dhotmail.com
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