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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº PY /2018
CAMARA MUNICIPAr
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
protocoLo nivG |
DATA ENTR /$/
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do Tegimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal, venho por meio deste requerer da Secretaria da Câmara Municipal de
Visconde do Rio Branco o Áudio e a ATA da 3º Sessão da 3º Reunião Ordinária
de 2018 / 18º legislatura que fora realizada no dia 16 de abril de 2018.
As informações são importantes para que possamos analisar e discutir o assunto,
sendo assim, estará contribuindo com a administração pública e zelando pelo bem de
todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal, considerando conduta contraria a
legalidade e a lealdade entre Os poderes e as entidades que recebem recursos do governo
municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 18 de abril de 2018.
ADOR HUGO E
SD“projetos de lei/indicai
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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