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EM, CAMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
A ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 90) 2018 CAMARA MUNICIPAL
VISCO
DO RIO BRANGO
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do Tegimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal, venho por meio deste Tequerer da Prefeitura Municipal a relação de
logradouros que pagaram o "IPTU" lançado no sistema nos anos de 2016, 2017 €
2018, sob residências, lotes € loteamentos.
As informações são importantes Para que possamos analisar e discutir o assunto,
sendo assim, estará contribuindo com à administração pública e zelando pelo bem de
todos.
Gostaríamos de Tessaltar a importância da resposta dentro do prazo Tegimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade
administrativa Pelo poder público municipal e Tessaltando ainda a LEI Nº 12.527, de 18
de novembro de 2011a Lei de Acesso à Informação, considerando conduta contraria a
legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades que recebem recursos do governo
municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 19 de abril de 2018.
e Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco - MG TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: Www.camaravrb.mg.gov.br -— E-mail: PC.sip.eliasQhotmail.com
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