- CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 1/98 12018
CAMARA MUNICIPAL Dispõe sobre a proibição de
DE VISCONDE o
DO RIO BRANCO exposição de obras de arte e
proTOcOLO Nº 2328 espetáculos que disponham de
DATA do DIDO conteúdo impróprio para crianças
F
e adolescentes em Visconde Do
Rio Branco-MG.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco-MG, por seus
representantes, os vereadores, aprovaram e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica proibido no âmbito municipal a entrada de crianças e
adolescentes em exposições de obras de artes e espetáculos que contenham
nudismo, pornografia, zoofilia, conteúdo devasso, libidinoso, imoral ou imprópria
para a faixa etária, ainda que com a autorização dos pais.
Art. 2º — Os estabelecimentos deverão afixar em local visível e de fácil
acesso ao público aviso contendo a proibição desta Lei.
Parágrafo único: os avisos deverão estar dispostos junto aos caixas de
pagamento, em folha não inferior ao tamanho A4, impressos em letras com
tamanho mínimo de 0,5em (Meio centímetro) de altura por 0,5ecm (Meio
centímetro) de largura.
Art.3º — A infração ao disposto nesta lei acarretará ao infrator, proprietário
ou responsável do espetáculo, as seguintes cominações, aplicadas isoladas
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
| — Multa no valor de cem (100) UFM (Unidade Fiscal do Municipal) de acordo
com a gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, aplica-se em
dobro no caso de reincidência;
H — Interdição do estabelecimento;
Ill - Cassação da licença de funcionamento.
Praça 28 de Setembro, Galeria Éden Clube — 13 - CEP 36520-000 — Visconde do Rio Branco — MG
— TELEFAX: (32) 3551-8000. www.camaravrb.mg.gov.br
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Art. 4 — Revogam-se as disposições ao contrário.
Art.5º — Esta lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 19 de abril de 2018.
sé de Almeida Neto
; DOR
Marinho José de Almei -PSB
(Marinho do Hospital)
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JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente
Senhores (as) Vereadores (as):
De acordo com os termos regimentais desta Casa Legislativa é que venho
através deste apresentar esta proposição afim de que possamos a cada dia mais
estarmos labutando a favor daqueles que são e sempre serão o futuro da nossa
cidade, temos como âmago dessa temática na qual está supracitada através
dessa proposição uma medida preventiva para que o futuro dos mesmos sejam
projetados dentro de um contexto moral aonde o respeito e a moralidade tenham
os seus devidos valores.
Nos hodiernos vemos um aviltamento no que diz respeito a família e a
nossa classe infantil, a qual tem sido exposta a nudez, pornografia e coisas
torpes de semelhanças origens, está explícito nas televisões, redes sociais e até
mesmos nos teatros.
A nudez que é uma alta expressão da sexualidade que aguça o libído
existencial no ser humano, tem sido demonstrada como se fosse algo artístico
no mundo infantil, de natureza que não que sejamos moralista, mas temos
sanidade e sobriedade para discorrermos sobre tal assunto que tem desvirtuado
mentes sendo assim destruindo bons costumes de relacionamento para a boa
convivência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente já aborda em seu art. 74, que
será regulamentado que os espetáculos públicos terão que informar sobre as
faixas etárias que não se recomendam com locais e horários, devendo assim
afixar informações sobre a natureza do espetáculo.
Essa determinação é impositiva a todos, tanto ao expositor, quanto ao
responsável legal do menor de idade que permitir o acesso da criança e do
adolescente ao conteúdo impróprio para sua idade. Eventual responsáveis que
exponham a criança ou adolescente a cenas ofensivas de nudez pode inclusive
responder a processo de destituição do poder familiar e vir a perder a sua
qualidade de pai por ter praticado atos contrários a moral e bons costumes,
conforme art.1.638, III, do Código Civil, conforme vejamos:
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Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:
!- castigar imoderadamente o filho;
!l — deixar o filho em abandono;
Hl- praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;
IV -— incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.
Já o ECA determina a proibição da venda de produtos impróprios a
crianças e adolescentes descrevendo como um dos produtos impróprios as
revistas pornográficas (art. 81, Ve art. 78, parágrafo único, do ECA). Desta
sorte, se a lei não admite que menores de idade tenham acesso a este
conteúdo pornográfico na modalidade impressa, muito menos se admitirá a
exposição real, de nudez, para um público infanto-juvenil.
O Estatuto ainda aborda uma pena de reclusão e multa para aqueles
que produzirem, reproduzirem, dirigirem, fotografarem, filmarem ou registrarem,
por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança
ou adolescente.
Por fim, o maior intuito desta Lei é a proteção das crianças e
adolescentes contra toda influência que contraria a moral e os bons costumes.
Sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores
para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.
Visconde Do Rio Branco 19 de abril de 2018.
é de Almeida Neto
VS EADOR
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