PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
A fim de preservar o equilíbrio financeiro das finanças
municipais e reduzir o impacto atuarial da previdência, sobre tudo
no que diz respeito ao Regime de Repartição Simples (Regime
Financeiro) dos servidores, o Projeto de Lei ora encaminhado à
apreciação desta Casa Legislativa, visa garantir a cobertura
financeira dos benefícios previdenciários, com explicação da
responsabilidade respectiva de todos os órgãos do Poder Executivo,
pelas contribuições, pelas garantia das obrigações e pela
cobertura do crescente déficit do Regime Próprio de Previdência
Social-RPPS.
Como é do nosso conhecimento, a Previdência Pública dos
servidores municipais de Visconde do Rio Branco, foi instituída
pela Lei nº 056, de 18 de dezembro de 1990 e reestruturada pela
Lei nº 561, de 22 de junho de 2001, estabelecendo a criação do
Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos - FUMPREV
em Regime Capitalizado.
A matéria, ora, tratada no presente projeto de Lei, possui
externa relevância econômica, pelas dificuldades financeiras
vivenciadas no País, respectivamente nos Estados e Municípios;
relevância social, pela situação de grande potencial a ser
replicado em outros casos nos quais se discuta a
constitucionalidade das referidas elevações de alíquotas; e
relevância jurídica, uma vez que é imprescindível a análise
legislativa sobre o tema. Neste diapasão, a contribuição
previdenciária, por força de natureza de tributo, subordina-se aos
princípios constitucionais gerais de direito tributário e em
especial aos princípios da correlação(art. 195,85º, da C a
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finalidade (art. 149, S1º, da CF), do equilíbrio financeiro e
atuarial (art. 40 da CF) e da vedação ao fisco(art. 150, inciso
IV, da CF).
Nesta esteira, objetiva redefinir a alíquota prevista na Lei
nº 1.173, de 04 de dezembro de 2013, de 13, 01%(treze inteiros e
um décimo por cento), de contribuição dos Órgãos Empregadores
incidentes sobre a totalidade da remuneração da contribuição, no
intuito de auxiliar na busca da redução dos impactos financeiros e
atuariais do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de Visconde do Rio Branco - FUMPREV, no que
tange o Regime de Repartição Simples. A alíquota proposta à
contribuição observa padrões de razoabilidade, pois é estabelecida
em bases moderadas, mesmo considerando o sistema e a carga
tributária incidente sobre o contribuinte.
Na tabela abaixo, é possível verificar que o déficit atuarial
do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de
Visconde do Rio Branco, vem crescendo anualmente, sendo que
atualmente, conforme a avaliação atuarial com data base de
dezembro de 2017, foi de R$88.712.751,30(oitenta e oito milhões
setecentos e doze mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta
centavos), em dezembro de 2016 foi de R$72.232.938,22(setenta e
dois milhões, duzentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e
oito reais e vinte e dois centavos), referentes ao regime
capitalizado.
Entretanto para o Plano Capitalizado, embora haja déficit
registrado nas últimas avaliações atuariais, deverá haver
implementação de uma alíquota suplementar de 8,46% (oito vírgula
quarenta e seis por centos) para amortização deste déficit, além
do que as alíquotas de contribuição atuais dos servidores de
113(onze por cento) e do Ente de 13,01% (treze vírgula zero um por
cento) são insuficientes para garantir o equilíbrio do Plano.
Ressalta-se que este Plano tem como característica a formagão
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poupança, e os benefícios a serem pagos aos servidores deste plano
serão feitos através deste fundo (pois há formação de reservas) e,
portanto, é o que ocorre com o regime de repartição simples.
O presente projeto de Lei vem ao encontro das medidas que
estão sendo adotadas em vários Estados da Federação, que têm
vivenciado notório agravamento de suas crises fiscais e
econômicas, reconhecendo a necessidade de incremento nas fontes de
custeio de suas previdências.
Neste sentido, a atribuição da responsabilidade pelas
contribuições e pelo déficit previdenciário do Poder Executivo
Municipal se insere neste contexto de reformulação estrutural da
previdência deste Município e contribuem para busca do equilíbrio
futuro.
Com a proposta da alíquota de contribuição do Ente
Governamental a 21,47%(vinte e um vírgula quarenta e sete), haverá
um incremento na arrecadação do FUMPREV-VRB, decorrente das
contribuições, o que irá contribuir para a redução do déficit
previdenciário, suportado pela complementação financeira a cargo
também do Tesouro Municipal.
Inúmeras são as dificuldades fiscais enfrentadas pelo
Município, não tendo estimativa de melhoras do quadro para os
próximos exercícios financeiros, caso o projeto não seja aprovado.
Ao revés, são problemas que tendem a permanecer em função das
vinculações constitucionais crescentes, pagamentos de dívidas
históricas em nível bastante elevado e demais demandas diárias.
Os repasses ao FUMPREV custam aos cofres do Tesouro Municipal
a quantia de R$5.262.472,10(cinco milhões, duzentos e sessenta e
dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e dez centavos)
sendo que R$2.093.954,43(dois milhões, noventa e três mil,
novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos)
são referentes à contribuição suplementares corresponden
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déficit previdenciário, ficando a Folha de Benefícios Anual em
R$6.914.619,40(seis milhões, novecentos e quatorze mil, seiscentos
e dezenove reais e quarenta centavos). Esta situação é cada vez
mais preocupante na medida em que parte considerável dos
servidores efetivos ativos está próxima da aposentadoria.
A revisão do tema é tarefa árdua, mas necessária ao bom
andamento da administração pública. Diante do acima exposto, rogo
aos Edis, a aprovação deste projeto.
São esta, Sra. Presidenta, as considerações que faço ao mesmo
tempo em que submeto o Projeto de Lei à apreciação desta Casa,
aguardando breve tramitação legislativa e a necessária aprovação
da matéria.
Visconde do Rio nco, 16 de abril de 2018.
Iran da Sil Cóuri
Prefeito Municipal
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05/03/2018 07:30 66
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 129/2018
CAMARA MUNICIPAL
DE VISCONDE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.173, DE 04 DE
DO RIO BRANCO DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE ALÍQUOTAS DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA FINS DE CUSTEIO DO
rocovo nai REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
ta ENT COBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISCONDE DO RIO BRANCO -
HORÁRIO
Art.1º. O item III do artigo 1º da Lei Nº 1.173, de 04 de dezembro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Casa)
III —- Contribuição dos Órgãos Empregadores equivalentes a
21,47$ (vinte e um vírgula quarenta e sete Por cento). (NR)”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 16 de abril de 2018.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
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