PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Estamos encaminhando a essa Casa, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei que cria O
Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento à Educação (FNDE), órgão
vinculado ao Ministério da Educação (MEC) publicou no dia 29 de
janeiro de 2018, a Portaria Conjunta ENDE/ STN nº 2, de 15 de
janeiro de 2018, que dispõe sobre os critérios e as orientações
operacionais a serem observadas pelos estados, Distrito Federal,
municípios e agentes financeiros quanto à movimentação e
divulgação dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação).
De acordo com o art. 69, S 5º, da LDB (Lei nº 9.394/ 1996), a
gestão dos recursos destinados à educação compete às secretarias
de educação (ou órgão equivalente), no âmbito dos respectivos
entes governamentais, razão pela qual as contas específicas do
FUNDEB deverão ser abertas e mantidas no CNPJ do órgão responsável
pela educação, na forma do disposto no art. 2º, S 1º, da Portaria
Conjunta nº 2/ 2018.
Considerando que no Plano Diretor do Município; Lei
Complementar Municipal nº 23 de 29/12/2006, Art. 12, Parágrafo
Único, Inciso III-C e Art. 189, Inciso IV já prevê a criação do
Fundo Municipal de Educação, e que o mesmo é indicado para
gerenciar os recursos da educação do município, oferecendo mais
transparência de acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.527 de
18/11/2011 (Lei da Transparência) faz-se necessário a criação deste
Fundo, uma vez que já foram criados os fundos da saúde, c ra
transporte, restando o da Educação. ”
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O Fundo tem por finalidade captar e aplicar recursos na
implementação de política educacional pública, bem como em outras
iniciativas destinadas à educação e ao cumprimento dos objetivos
do Conselho Municipal de Educação. Isso fornece uma garantia maior
de que os recursos públicos serão aplicados conforme determina a
legislação, além de facilitar, por meio de convênios a captação de
recursos junto à iniciativa privada.
Nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos.
visconde do Rio Bra
16 de abril de 2018.
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PROJETO DE LEI Nº [730 /2018
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco, Iran Silva Couri,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 23 de
29/12/2006, Art. 12, Parágrafo Único, Inciso III-C e Art. 189, Inciso IV;
bem como o disposto na Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 faz saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação -— FME,
instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo
criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à
implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou
coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no atendimento de
despesa, total ou parcial com:
I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) desenvolvimento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle da educação;
b) investimento na formação continuada de professores e
servidores da Secretaria Executiva de Educação;
c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis
que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades
administrativas da Secretaria Executiva de Educação;
d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para
melhoria do ensino;
e) aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes
da rede municipal de ensino;
£) provimento de alimentação escolar.
II - Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do
Grupo ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.
III - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas
tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão
da educação.
IV - Melhoria tecnológica na área de administração de recursos
humanos ligados à área da educação.
v - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de
projetos específicos na área de educação.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
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Art. 2º. O Fundo Municipal de Educação de Visconde do Rio Branco -—
FPE-VRB, está subordinado à administração municipal de Educação, sendo
necessária a criação de um CNPJ vinculado ao CNPJ n.º 18.137.927/0001-33,
da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco - MG.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
art. 3º. São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação:
1 - Gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de
aplicação dos seus recursos e exercer O controle da execução
orçamentário-financeira;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no
plano Municipal de Educação;
III - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos
recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente a empenhos,
liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Educação;
vw - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos
geridos pelo Fundo Municipal de Educação;
VI - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às
ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
VII - Gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do
Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO III
DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de
Educação, composto pelos seguintes membros:
I - O Secretário Municipal de Educação — Membro nato e Presidente;
II - O Secretário Municipal Administração, Planejamento e Gestão -
vice-Presidente;
III - O Diretor Administrativo de Educação;
IV - O Gerente de Educação.
s1º. Os membros do Conselho que não desempenham a função de
presidente terão, cada um, um suplente, nomeado pelo Secretário Municipal
de Educação - Presidente.
s2º. O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-
presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso
de ausência ou impedimento.
$3º, As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer
tempo, por convocação do seu Presidente.
s4º. As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste
artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao
presidente a decisão final em caso de empate.
$5º. O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo,
designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal
de Educação.
s6º. A função de membro e de secretário administrativo do Conselho
Diretor é considerada de interesse público relevante e não terá
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remunerada extra (além a remuneração do cargo eventualmente ocupado) .
SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 5º. Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de
Educação:
I - definir as normas operacionais do Fundo;
II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos
recursos;
III - alocar recursos em projetos e programas, guardando
observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de
Educação;
Iv - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos
referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do
controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;
v - manter atualizados e organizados os demonstrativos de
contabilidade e de escrituração fiscal;
vI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa
aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo
Municipal de Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
1 - As transferências oriundas do disposto no art. 212 da
Constituição Federal, que exige aplicação de 25% das receitas resultantes
dos impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do
ensino;
II - As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação -— FNDE;
III - As transferências do Fundo de desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB, ou outro que o venha substituir.
IV - Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro
do Município;
v - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria
Executiva de Educação com outras entidades.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão
depositados em banco oficial, em conta bancária específica do Fundo
Municipal de Educação.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
art. 7º. O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o
orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
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Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas
própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.
$1º. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de
Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
S2º. As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do
Fundo Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do
Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados
em:
I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e
aumento do nível de escolaridade da população;
II - Democratização da gestão da educação pública.
Art. 11. Nenhuma despesa será realizada sem à necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do
Poder Executivo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 13. O Secretário Executivo de Educação editará os atos
necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar
a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
visconde do Rio Branco, 16 de abril de 2018.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
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