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E Rs
VISCONDE DO RIO BRANCC
* PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
Ne SA ESTADO DE MINAS GERAIS
Senhora Presidente desta Casa Legislativa,
Nobres Edis,
Estamos encaminhando a essa Casa, para que seja devidamente
apreciado por essa nobre edilidade, o Projeto de Lei que dispõe
sobre concessão de direito real de uso de imóvel, dominial do
município e contém outras providências.
Com presente Projeto de Lei visamos continuar a implementação
de nosso sistema de habitação municipal, como o beneficiário do
projeto encontra-se cadastrado no fundo municipal de habitação.
Na certeza de poder contar com o apoio e a aprovação desta
Casa Legislativa, subscrevemo-nos.
Visconde do Rio Br 11 de abril de 2018.
I Silva Es
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36. 520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
Home Page: www.viscondedoriobranco.mg.gov.br
Laerte Batista
Jairo Oliveira Duarte
PLANTA SITUAÇÃO ATUAL
EscaLA: 1:800
Rua Raimundo Adão
Área Total
15.000,00 m?
Estrada Púlica
Jair de Paula
TítuLo DO PROJETO:
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE
ENDEREÇO:
DISTRITO DE SANTA MARIA (ZONA RURAL - VISCONDE DO RiO BRANCO) - "CAMPO DE SANTA MARIA”
ÁREA ATUAL:
A DESMEMBRADA: ,, ÁREA REMANESCENTE:
t'7hbo,59 MZ
15'000,00 MZ
Resp. TÉCNICO PELO PROJETO:
CAU: A66427-8
PROPRIETÁRIO:
CNPJ:18.157.927/0001-55 PREFENURA MUNICIPAL DÁ VISCQNDE DO RiO BRANCO
DESENHO:
KMS
CONTEÚDO E ESCALA NA FOLHA: e
INDICADO 01/02
Rua Raimundo Adão
Jairo Oliveira Duarte
14.744,39 m?
Laerte Batista
Jair de Paula
Estrada Púlica
TíTULO DO PROJETO:
PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE LOTE
PLANTA DESMEMBRAMENTO
ENDEREÇO:
EscaLa: :800 DISTRITO DE SANTA MARIA (ZONA RURAL = VISCONDE DO RIO BRANCO) - “CAMPO DE SANTA MARIA”
ÁREA ATUAL: ÁREA DESMEMBRADA: - Área REMANESCENTE:
15'000,00 m2 Vea Wo'7hbo,39 ME
g' (a
ResP. TÉCNICO PELO PROJETO: APROVA DESENHO:
CAU: A66427-8 ZA PAL
TOU ERR E KkMs
MES LS a
PROPRIETÁRIO:
CNPJ:18.137.927/0001-33
ConTEÚDO E ESCALA NA FOLHA: FOLHA:
InDicaDo
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
(a magigi ESTADO DE MINAS GERAIS
VISCONDE DO RIO BRANCO | ARA MU
DEVISCONDE proJRTO DE LEI Nº JZ3) /2018
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº 26 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
DATA ENTROS : USO DE IMÓVEL, DOMINIAL DO MUNICÍPIO E
Nu ==", h CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
nos =
; “Eto Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de
as Gerais. Faço saber que povo do Município de Visconde do
Rio Branco, por seus representantes, os vereadores, aprovou e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos
termos desta Lei, a conhecer, gratuitamente, direito real de
uso de imóvel dominial do Município, situado na localidade de
Santa Maria, nesta cidade, para fins de implementação do
Programa Anual e Plurianual de Aplicação dos Recursos do Fundo
Municipal de Habitação Popular, ao beneficiário que menciona:
- Lote de terreno com Inscrição Cadastral Municipal sob o
nº 02.01.005.00562.001, situado na Rua Raimundo Adão, com as
seguintes características e confrontações: medindo 16,60m de
frente para a citada rua; 15,60m do lado direito com terrenos
da Área Remanescente; 15,00m do lado esquerdo com terrenos da
Área Remanescente; 16,60m de extensão nos fundos com terrenos
da Área Remanescente; lote este que perfaz uma área total de
255, 6lm?, ao beneficiário Elzimar Dias Barbosa, inscrita no CPF
sob o nº 284.596.366-15; -
Art. 2º. O bem, objeto desta doação, ficará impenhorável e
inalienável pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da escritura.
Art. 3º. Ao concessionário será concedido o prazo
improrrogável de 02 (dois) anos a contar da data da publicação
da presente lei, para construir sua moradia e nela residir.
Art. 4º. Em caso de não atendimento do disposto no artigo
3º, o concessionário perderá todo e qualquer direito ao uso e
posse de seu respectivo imóvel, sendo o mesmo reincorporado ao
Patrimônio do Município automaticamente, sem necessidade de
notificação judicial.
Art. 5º. O imóvel concedido será de utilização exclusiva
para moradia do concessionário e seus familiares, vedado o
aluguel, à venda ou cessão pelo mesmo a terceiros a qualquer
título, enquanto permanecer vivo o concessionário.
Art. 6º. Os artigos 2º e 5º da presente Lei deverão constar
no corpo da escritura do bem, afim de garantir seu uso adequado
e caráter social.
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º. Observados os prazos previstos nesta Lei, fica o
Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar
todos os atos em Lei permitidos para tornar firme e valiosa a
concessão.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 11 de abril de 2018.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal
Praça 28 de Setembro, 317 — Bairro Centro — Visconde do Rio Branco/ MG — CEP: 36.520-000
* TEL.: (32) 3559-1900 * FAX: (32) 3559-1903 *
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