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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 50 /2018 Cana MUNICIPAL
NDE
Q DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nºs3 4 |
DATA ENTR 25/04/30]
HORÁRIO O$:5S9hs
À Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco
De acordo com o Art. 66 do regimento Interno e Art. 31 da Constituição
Federal, venho por meio deste requerer da Prefeitura Municipal a relação de
todos os alunos que utilizam transporte universitário para outras cidades com
benefício ou não da prefeitura.
As informações são importantes para que possamos analisar e discutir o assunto,
sendo assim, estará contribuindo com a administração pública e zelando pelo bem de
todos.
Gostaríamos de ressaltar a importância da resposta dentro do prazo regimental,
deixando ciente que o não cumprimento viola os princípios da legalidade, publicidade e
lealdade ás instituições. Art. 11 da Lei Nº 8/429/92.1 caracterizando ato de improbidade
administrativa pelo poder público municipal e ressaltando ainda a LEI Nº 12.527, de 18
de novembro de 2011a Lei de Acesso à Informação, considerando conduta contraria a
legalidade e a lealdade entre os poderes e as entidades que recebem recursos do governo
municipal.
Sala das Sessões Presidente Tancredo de Almeida Neves, 25 de abril de 2018.
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
Home Page: www.camaravrb.mg.gov.br - E-mail: pc.sip.elias(Qhotmail.com
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