Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
E Estado de Minas Gerais
MARA MUNICIP)
DE VISCONDE
DO RIO BRANCO
PROTOCOLO Nº Uai) MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 1678/2017
DATA ENTR
Tran silva Couri, Prefeito do Município de visconde do Rio
Branco, no exercício das suas atribuições legais, especialmente das
que lhe são conferidas pelos artigos 60, SS 2º e 3º e 73, V, da Lei
orgânica Municipal, resolve VETAR, parcialmente apenas O Artigo 4º
do Projeto de Lei Municipal n. 1678/2017, na conformidade das razões
a seguir aduzidas.
Cuida-se de proposição de lei que “Estabelece multa para maus
tratos a animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem
os praticas, seja pessoa física ou jurídica no âmbito do Município
de Visconde do Rio Branco e dá outras providências”.
Cuida-se de proposição de lei de iniciativa do Poder
Legislativo, estabelecendo regras sobre maus-tratos a animais e
estipulando multa nos termos da lei estadual para quem maltrata os
animais, a qual somos obrigados a seguir, deste modo, a
impossibilidade de acatamento de todo o projeto na integra, pois o
Município tem condições de criar e aplicar as próprias multas, sendo
inconveniente e inapropriado aplicar multas de outros entes, na
dependência de normas destes.
vale a transcrição do dispositivo vetado para a compreensão dos
nobres Edis quanto aos motivos do veto:
vart.4º Os infratores da presente lei ficam sujeitos ao
pagamento de multas pecuniárias previstas na legislação estadual ni, ?
22231 de 20/07/2016 ou outra norma que por ventura vier a substitui-
la.”
A necessidade de veto deste dispositivo se dá pela inadequação
do mesmo em impor regras do Estado ao Município quanto a criação de
multas às pessoas que maltratam os animais. As multas do Estado já
são aplicadas pelo mesmo, O qual tem estrutura e condições de
fiscalização pelas policias ambiental e outras, Zoonose e etc.,
deste modo, inconveniente o Município wgar ram Aegjislação “estadual
para aplicar norma municipal. os a favor é
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Estado de Minas Gerais
além do mais, o Município já enviou a câmara Municipal projeto
que fala sobre controle e proteção de animais que já delimita multas
em geral para as pessoas que não cuidam adequadamente dos animais,
podendo as multas que estão sendo criadas por esta lei serem
aplicadas neste caso.
Com as razões ora esposadas, veta-se o Art. 4 do projeto de lei
1678/2017 da proposição de lei em apreço, como se segue.
Matriz constitucional do veto
O regramento geral do ordenamento jurídico brasileiro referente
ao processo legislativo tem sua matriz básica esculpida nos artigos
59 a 69 da Constituição Federal de 1988. Especialmente no que tange
aos vetos às proposições de lei, tenha-se o que consta do art. 66,
in verbis:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a
votação enviará o projeto de lei ao Presidente da
República, que, aquiescendo, O sancionará.
Ss 1º. Se o Presidente da República considerar o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á parcial ou
totalmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e
oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do
veto. [...]
Em reverência ao princípio da simetria, as linhas gerais da
ordem constitucional brasileira concernente aos vetos às proposições
de leis foram reproduzidas na Constituição do Estado de Minas
Gerais, in verbis:
Constituição Estadual:
art. 70. A proposição de lei, resultante de projeto
aprovado pela Assembleia Legislativa, será enviada ao
Governador do Estado, que, no prazo de quinze dias úteis,
contados da data de seu recebimento:
I - se aquiescer, sancioná-la-á; ou;
II Êo se a considerar, no todo ou
inconstitucional ou contrária ao interesse
la-á total ou parcialmente.
Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco
Estado de Minas Gerais
E por fim segue o que diz nossa Lei Orgânica de Visconde do Rio
Branco:
art. 60 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será no
prazo de 05 (cinco)
dias úteis enviado pelo seu Presidente ao Prefeito
Municipal e, concordando, o sancionará no prazo de 15
Municipal que, concordando, O Ci ic +
(quinze) dias úteis.
s 1º - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o
silêncio do Prefeito Municipal implicará em sanção.
s 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no
todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito)
horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
$$ 3º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso, alínea ou de palavras isoladamente.
[destaquei]
Deveras, o ordenamento local caminha no mesmo compasso da
matriz constitucional, guardando ainda inteira simetria com as
normas-regra da Constituição do Estado de Minas Gerais. Destarte, no
Município de Visconde do Rio Branco, O veto é ato expresso, formal e
motivado, seja na modalidade jurídica, seja na modalidade política.
com estas razões superiores, todas de ordem pública, fica
vetado parcialmente o Projeto de Lei nº 1.678/2017 anto ao Artigo
4º.
prefeitura Municipal de Viscandé |do) Rio |Branco, 27 de março de 2018.
n Silva)Couri
Prefeito Municipal