materia nº 1709/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 1709/2018
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
I- Relatório
Vem a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; para análise e
emissão de parecer ao Projeto de Lei Nº 1709/2018 - que "Dispõe sobre a revisão
das metas do Plano Municipal de educação, Lei 1.225/2015 e dá outras
providências ”.
O Projeto de Lei de autoria do Executivo pretende rever c ajustar as metas
previstas no plano de educação já existente no município.
Il- Conclusão:
Incumbe a esta Comissão a análise preliminar da matéria no que concerne a sua
área de competência, estando tudo de acordo como Art. 63 e Incisos I, IL e |] do
Regimento Interno.
De acordo com a Lei Nº 13.005, artigo 8º de 25 de Junho de 2014 da Constituição
Federal.
“Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão
elaborar seus
crie q
as direirizes, metas e estratégias previstas neste PNE. no
prazo de ! tum) ano contado da publicação desta Lei”.
correspondentes plunos de educação, ou
sos já aprovados em lei, em consondncia com
De acordo com o Artigo 163 da Lei Orgânica Municipal:
“Elaboração e execução dos planos e dos programas do
Governo Municipal obedecerão as diretrizes do piano diretor
e terão acompanhamento e avaliação permanente de modo à
garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte
no tempo necessário ”.
Sou favorável á tramitação proposta conforme á original não oferecendo nenhuma
emenda no respectivo projeto.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 25 de Abril de 2018
RA MUNICIPAL
GABINETE
Carlos Antônio Asa Branca
Carlos Antônio da Cruz PSL VEREADOR
Relator da Comissão
Al
dê: VISCONDE
DO RIO BRANCO
io, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
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TETO ano ção)
“SCONDE DO RIO BRANCO
Hi- Decisão:
Os membros desta Comissão, tendo acompanhado o processo legislativo de
tramitação do Projeto de Lei Nº1709/2018 que "Dispõe sobre a revisão das metas
do Plano Municipal de educação, Lei 1.225/2015 e dá outras providências”.
Acolhe na íntegra o voto do relator pela tramitação do referido Projeto de Lei,
cabendo ao plenário a apreciação quanto ao seu mérito.
Os Membros desta Comissão abrem mão do prazo regimental para vistas, haja
vista entenderem não haver necessidade.
Sala das Comissões Jair Roberto da Silva, 25 de Abril de 2018.
AMA LE UA
Vereador Alex Vinicius Coelho
Presidente da Comissão de LJRF
GABINETE
Antônio Asa Branca
VEREADOR
Membro Relator da Comissão LJRF
vorraao Perito de Freitas
Membro da Comissão LJRF
Praça 28 de Setembro, Galeria Eden Clube - 13 - CEP 36.520-000 — Visconde do Rio Branco — MG — TEL. GERAL (32) 3551-8000
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